Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 386 do STF
Tese firmada
Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada
Questões de concurso que cobraram este tema
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 3Direito Constitucional
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 4Direito Constitucional
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 59Direito Constitucional
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 11Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.