Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — DPE-MS 2021 · FGV
Joana inscreveu-se em concurso e a prova cairia em dia proibido por sua religião. É correto:
- Atem direito à alteração da data em qualquer hipótese;
- Bpode ou não ter data alterada, ato discricionário sem necessidade de motivação;
- Cnão pode ter data alterada, pois laicidade impede privilégio religioso;
- Dpode ter data alterada desde que presente razoabilidade, igualdade e sem ônus desproporcional.
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Comentário de cada alternativa
Não há direito absoluto à remarcação: ela é possível apenas se razoável, se preservar a igualdade entre candidatos e se não gerar ônus desproporcional à Administração (Tema 386 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: "Em qualquer hipótese" ignora os requisitos fixados pelo STF.A Administração deve decidir de maneira fundamentada sobre o pedido de escusa de consciência (Tema 386 da Repercussão Geral do STF); não é ato discricionário imotivado.
Pegadinha: Afasta o dever de motivação expressamente exigido na tese.A laicidade do Estado (art. 19, I, CF) não impede acomodação razoável da liberdade de crença; o art. 5º, VIII, da CF permite prestação alternativa, e o STF admite a alteração de datas de concurso nessas condições (Tema 386 da Repercussão Geral).
Com base no art. 5º, VIII, da CF, é possível realizar etapas de concurso em datas e horários distintos por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre os candidatos e a ausência de ônus desproporcional à Administração, que decidirá fundamentadamente (Tema 386 da Repercussão Geral do STF).
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