Questão comentada · Direito Penal
Questão 60 — DPE-MS 2021 · FGV
Motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção, com pena de proibição de dirigir por 2 anos. É correto:
- Ao direito ao exercício profissional não poderia ser restringido pela dignidade humana;
- Ba proibição é legítima para proteger vida e integridade física de terceiros;
- Cafronta o princípio da individualização por não considerar condição pessoal;
- Da ponderação não pode gerar ineficácia de princípio, sendo ilícita a proibição.
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Comentário de cada alternativa
A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF) não é absoluta e pode ceder diante da proteção da vida e da segurança viária; o STF reconheceu constitucional a suspensão da habilitação do motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito (Tema 486 da Repercussão Geral).
A pena de suspensão ou proibição de obter habilitação, cominada cumulativamente no art. 302 do CTB, é legítima ainda que o condenado seja motorista profissional, pois tutela a vida e a integridade física de terceiros (Tema 486 da Repercussão Geral do STF). Justamente por dirigir habitualmente, o profissional que age com imprudência representa maior risco.
A individualização é respeitada porque o juiz dosa a duração da suspensão/proibição (2 meses a 5 anos, art. 293 do CTB) conforme o caso; a condição de profissional não impede a imposição da pena (Tema 486 da Repercussão Geral do STF).
A restrição temporária do exercício profissional não esvazia a liberdade de trabalho, que permanece para outras atividades e após o cumprimento da pena; a ponderação em favor da vida é legítima e a proibição é constitucional (Tema 486 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
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