Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 486 do STF
Tese firmada
É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 10Direito Penal
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 60Direito Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 91Legislação Penal Especial
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 40Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.