Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 91 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito dos crimes de trânsito.
- AA condução de veículo automotor em via pública por motorista com a habilitação suspensa configurará crime apenas se a situação gerar perigo de dano.
- BPara a constatação do crime de embriaguez ao volante, é imprescindível a realização de prova por teste de bafômetro ou etilômetro.
- CA lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor por condutor sob a influência de álcool dispensa a representação do ofendido.
- DA suspensão da habilitação, aplicada cumulativamente na sentença condenatória por homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ter o mesmo prazo da pena de prisão.
- EÉ causa de aumento de pena a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento.
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Comentário de cada alternativa
Dirigir com a habilitação suspensa configura o crime do art. 307 do CTB (violar a suspensão imposta), de mera conduta, que não exige perigo de dano. A exigência de perigo de dano está no art. 309, que trata de quem dirige sem habilitação.
Pegadinha: Mistura o art. 307 (habilitação suspensa) com o art. 309 (sem habilitação, com perigo).Após a Lei 12.760/2012, a embriaguez ao volante pode ser comprovada por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios admitidos (art. 306, §2º, do CTB). O bafômetro não é indispensável.
Pegadinha: Uso de "imprescindível".Em regra, a lesão corporal culposa no trânsito admite composição civil, transação penal e exige representação (art. 291, §1º, do CTB). Se o agente estiver sob influência de álcool ou de substância psicoativa, esses benefícios ficam afastados (art. 291, §1º, I), e a ação passa a ser pública incondicionada, sem necessidade de representação.
A suspensão ou proibição de dirigir tem prazo próprio, de dois meses a cinco anos (art. 293 do CTB), fixado segundo os critérios de dosimetria. Ela não precisa coincidir com a duração da pena privativa de liberdade.
Usar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a segurança ou o funcionamento é circunstância agravante genérica dos crimes de trânsito (art. 298, VI, do CTB), considerada na segunda fase da dosimetria. Não se trata de causa de aumento de pena.
Pegadinha: Troca circunstância agravante por causa de aumento de pena.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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