Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 92 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Com base no disposto na legislação especial penal e processual penal, assinale a opção correta.
- AOferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória.
- BO delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
- CÉ de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
- DEm regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado.
- EO sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente até a fase do indiciamento do representado, após o que será autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos, incluindo-se as diligências ainda não documentadas.
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Comentário de cada alternativa
O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia (art. 2º, §6º, da Lei 12.830/2013). Após a denúncia, não cabe ao MP nem ao juiz determiná-lo, pois o ato perde a razão de ser.
Pegadinha: Atribui ao MP um ato privativo da autoridade policial.Os maus-tratos a idoso com lesão grave (art. 99, §1º, do Estatuto da Pessoa Idosa) têm pena de reclusão de 1 a 4 anos. Pelo art. 94 do Estatuto, aplica-se o procedimento da Lei 9.099/1995 aos crimes com pena máxima de até 4 anos. Segundo a jurisprudência do STF, a remissão alcança apenas o rito, mais célere, e não os institutos despenalizadores, como a transação e a suspensão condicional do processo.
A investigação não é exclusiva da polícia civil. O MP pode investigar por autoridade própria (Tema 184 da Repercussão Geral do STF), e a Lei 10.446/2002 permite à Polícia Federal apurar sequestro de agente público praticado em razão da função, quando houver repercussão interestadual.
Pegadinha: Uso de "exclusiva".O civilmente identificado não é submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses do art. 3º da Lei 12.037/2009. A maioria delas não depende de autorização judicial, como documento rasurado, insuficiente ou conflitante. Só a hipótese do inciso IV, de identificação essencial às investigações, exige despacho do juiz.
Pegadinha: Uso de "somente se judicialmente autorizado", quando a lei tem várias hipóteses sem ordem judicial.Pela Súmula Vinculante 14, o defensor tem acesso aos elementos de prova já documentados, independentemente do indiciamento. As diligências em andamento e ainda não documentadas podem continuar sob sigilo (art. 7º, §11, do Estatuto da OAB).
Pegadinha: Vincula o acesso ao indiciamento e o estende a diligências não documentadas.Para aprofundar
Súmula Vinculante 14Tema 184 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Identificação Criminal (Lei 12.037/2009), Banco de Perfis Genéticos e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Colaboradores (Lei 9.807/1999)
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