Identificação Criminal (Lei 12.037/2009), Banco de Perfis Genéticos e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Colaboradores (Lei 9.807/1999)

Por que estudar: são leis cobradas na letra seca, sobretudo em delegado (PC-PI 2026, PC-PE 2024, PC-PR 2021, PC-MA 2018, PC-GO 2017) e Ministério Público (MP-GO 2025, MP-MT 2026, MPF 30º CPR 2022), com aparições em Defensoria (DPE-SC 2026) e magistratura (TJ-AP 2022, TRF-5 2017). As bancas repetem: as hipóteses do art. 3º da Lei 12.037; a coleta de perfil genético, que mudou com a Lei 15.295/2025 (novo inciso VII e nova redação do art. 9º-A da LEP); a exclusão dos perfis (art. 7º-A); a falta grave da recusa; o Tema 905 do STF, ainda pendente; e, na Lei 9.807, quem fica fora dos programas, o prazo de dois anos, a alteração de nome e o perdão judicial do art. 13.

1. Identificação criminal (Lei 12.037/2009)

1.1 Base constitucional e a Súmula 568

CF, art. 5º, LVIII: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". É norma de eficácia contida: a lei pode restringir a garantia (CEBRASPE, MP-CE 2020, q. 43: E).

Súmula 568 do STF (superada): "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente." Editada antes de 1988, é incompatível com o art. 5º, LVIII. Hoje, a identificação do civilmente identificado é exceção.

Art. 1º da Lei 12.037: "O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei."

1.2 Identificação civil (art. 2º)

Documentos: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou "outro documento público que permita a identificação do indiciado". Documentos militares equiparam-se aos civis (parágrafo único).

• Só documento público. Documento particular com foto não serve (NC-UFPR, PC-PR 2021, q. 59, alternativa B, errada).
• Documento militar vale por si, sem documento civil conjunto (PC-PR 2021, q. 59, alternativa D, errada).
• O rol é aberto pelo inciso VI: dizer que só valem os documentos expressamente listados é errado (CEBRASPE, PC-GO 2017, q. 60, alternativa B).

1.3 Hipóteses de identificação criminal (art. 3º)

"Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:"

Inciso VII (Lei 15.295, de 19/12/2025, DOU de 22/12/2025, em vigor 30 dias após a publicação):

• "a) crime praticado com grave violência contra a pessoa;"
• "b) crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável;"
• "c) crimes contra criança ou adolescente previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B e 241-C" do ECA;
• "d) crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando a organização criminosa utilizar ou tiver à sua disposição armas de fogo."

Pontos de prova:

• Só o inciso IV depende de decisão judicial. Nos demais, a autoridade policial procede à identificação. Dizer que ela sempre depende de autorização judicial é errado (CEBRASPE, PC-MA 2018, q. 92, alternativa D).
• No inciso IV, o juiz pode decidir de ofício, inclusive na investigação. Parte da doutrina vê tensão com o sistema acusatório (art. 3º-A do CPP), mas o texto segue vigente.
• Não há rol de crimes por gravidade como regra geral. A antiga lista da Lei 10.054/2000 (homicídio, crimes sexuais, roubo, falsificação) foi revogada. A alternativa que a reproduzia estava errada (PC-GO 2017, q. 60, A). O inciso VII é a única hipótese ligada ao tipo de crime, e depende do recebimento da denúncia.
• Mesmo insuficientes, as cópias dos documentos apresentados vão aos autos (parágrafo único).

1.4 Procedimento e garantias

• Art. 4º: a autoridade tomará providências para evitar o constrangimento do identificado.
• Art. 5º: "A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação." A fotografia faz parte da identificação (FGV, OAB XXVII, q. 67, alternativa D, errada ao excluí-la).
• Art. 5º, § 1º (Lei 15.295/2025): "Nas hipóteses dos incisos IV e VII do caput do art. 3º, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético."
• Art. 5º, § 2º: na prisão em flagrante pelos crimes do inciso VII, também se faz a identificação com coleta de material biológico.
• Art. 6º: "É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória."
• Art. 7º: "No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil."

Pegadinha: o art. 7º fala em retirada da identificação fotográfica, por requerimento do interessado. Não é dever de ofício do juiz (PC-PR 2021, q. 59, alternativa E, errada) nem alcança a datiloscópica.

Inquérito e identificação no contexto do CPP: ver Direito Processual Penal, tópico 04.