Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 40 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
A respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. I Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada não configura, por si só, crime de perigo concreto, que exige a demonstração do risco efetivo à segurança viária. II Não é possível aplicar o princípio da consunção na hipótese de crime de embriaguez ao volante que tenha resultado em lesão corporal. III É admitido o princípio da consunção na hipótese de homicídio culposo no trânsito consequente do crime de embriaguez ao volante. IV Ao motorista profissional não se impõe a suspensão da carteira de habilitação em razão do cometimento de delito de trânsito. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
A banca leu o item como se exigisse risco concreto para o crime do art. 310 do CTB. O crime é de perigo abstrato: confiar a direção a pessoa não habilitada basta para consumá-lo, independentemente de lesão ou perigo concreto.
A embriaguez ao volante (art. 306 CTB) tutela a segurança viária coletiva e tem pena maior que a da lesão corporal culposa simples (art. 303). Por isso, não é absorvida por ela e os crimes concorrem.
No homicídio culposo no trânsito, o perigo da embriaguez se exaure no resultado morte, e a jurisprudência admitia a consunção. Hoje a embriaguez qualifica o próprio homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB), o que reforça que não há concurso com o art. 306.
É constitucional impor a suspensão da habilitação ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. A pena não viola a liberdade de profissão.
Comentário de cada alternativa
Errada: pela leitura da banca, o item I é falso, pois o crime do art. 310 do CTB é de perigo abstrato (ver assertiva I).
Errada: os itens I e IV são falsos (ver assertivas I e IV).
Correta: só os itens II e III estão certos (ver assertivas). Nenhuma opção combina I, II e III, o que confirma que a banca tratou o item I como falso, na linha da Súmula 575 do STJ.
Errada: os itens I e IV são falsos (ver assertivas I e IV).
Errada: o item IV é falso, pois o STF admite a suspensão da habilitação do motorista profissional (ver assertiva IV).
Corrente oposta
Literalmente, o item I pode ser lido como verdadeiro: o crime do art. 310 de fato não é de perigo concreto. A banca, porém, o tratou como afirmação de que o crime exige risco efetivo, o que contraria a Súmula 575 do STJ. A falta de opção que combine I, II e III confirma essa leitura.
A Lei 13.546/2017 criou formas qualificadas pela embriaguez no homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e na lesão grave ou gravíssima (art. 303, §2º). Hoje o item II só vale para a lesão leve, mas o gabarito C continua sendo a única combinação possível.
Para aprofundar
Súmula 575 do STJTema 901 do STJTema 486 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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