Temas Repetitivos do STJ
Tema 901 do STJ
Tese firmada
É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XXXII · Questão 63Legislação Penal Especial
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 32Direito Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 39Legislação Penal Especial
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 40Legislação Penal Especial
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 50Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.