Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 39 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a condução de seu veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo, provocou um acidente de trânsito que causou lesões corporais em Maria. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência pertinente e a Lei n.º 9.503/1997,
- AJaime responderá pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, desde que Maria ofereça representação, exceto se do crime lhe tiver resultado lesão corporal grave ou gravíssima.
- Bpor Jaime ter conduzido o veículo automotor com a CNH vencida, incidirá causa de aumento de pena no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
- CJaime não responderá pelo crime de embriaguez ao volante, o qual será absorvido pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, que será, no entanto, aplicado em sua forma majorada por força do princípio da consunção.
- Dpara que Jaime responda pelo delito de embriaguez ao volante, é imprescindível a aferição de concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite permitido pela lei, por se tratar de circunstância objetiva elementar do tipo penal em questão.
- EPedro responderá pelo crime de entrega da direção de veículo automotor a pessoa sem condições de conduzi-lo com segurança, o qual se teria configurado ainda que não tivesse sido demonstrado o perigo concreto de dano a terceiros.
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Comentário de cada alternativa
Como regra, a lesão culposa no trânsito depende de representação (art. 291, §1º, CTB c/c art. 88 da Lei 9.099/1995). A exceção, porém, é a influência de álcool, e não a gravidade da lesão (art. 291, §1º, I). Como Jaime estava embriagado, a ação é pública incondicionada.
Pegadinha: Troca o critério legal (embriaguez, racha ou excesso de velocidade) pela gravidade da lesão.A majorante incide quando o agente "não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação" (arts. 302, §1º, I, e 303, §1º, CTB). CNH vencida não equivale a falta de habilitação, e segundo a jurisprudência do STJ não atrai o aumento.
Pegadinha: Equipara CNH vencida à falta de habilitação.Segundo a jurisprudência do STJ, a embriaguez ao volante (art. 306, crime de perigo) e a lesão culposa (art. 303) são delitos autônomos, sem absorção automática. Além disso, a consunção, quando aplicada, não "majora" o crime absorvente.
Desde a Lei 12.760/2012, o art. 306 do CTB pune também a condução com capacidade psicomotora alterada, provada por sinais, vídeo, prova testemunhal ou outros meios (art. 306, §§1º, II, e 2º). A medição da concentração de álcool deixou de ser imprescindível, e o entendimento antigo, que a exigia, ficou superado pela lei.
Pegadinha: Repete o entendimento anterior à Lei 12.760/2012.Pedro entregou a direção a pessoa embriagada, o que configura o crime do art. 310 do CTB. Pela Súmula 575 do STJ e pelo Tema 901 dos Repetitivos, esse crime é de perigo abstrato e dispensa lesão ou perigo concreto. O acidente ocorrido só reforça o quadro, sem ser exigido para a tipicidade.
Para aprofundar
Súmula 575 do STJTema 901 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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