Súmulas do STJ
Súmula 575 do STJ
Enunciado
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXXII · Questão 63Legislação Penal Especial
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 14Legislação Penal Especial
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 39Legislação Penal Especial
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 40Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.