Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 14 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir. I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui crime somente na hipótese em que for constatado perigo de dano concreto na condução do veículo. II Aplica-se à lesão corporal culposa a transação penal, exceto se o agente estiver sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. III A remoção do veículo por seu condutor imediatamente após a ocorrência de acidente automobilístico configura o crime de fraude processual. IV Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à vítima. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
O crime do art. 310 do CTB é de perigo abstrato: não se exige lesão nem perigo concreto de dano.
À lesão corporal culposa de trânsito aplicam-se a composição civil, a transação penal e a representação, salvo se o agente estiver sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, participar de racha ou dirigir 50 km/h acima do limite.
A mera remoção do veículo logo após o acidente não é crime. O art. 312 do CTB exige inovação artificiosa do estado de lugar, coisa ou pessoa com o fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz.
Ao condutor que presta pronto e integral socorro à vítima não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (ver assertiva I), pois o crime do art. 310 do CTB é de perigo abstrato.
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas I e III).
Correta: a II reproduz o art. 291, §1º, I, do CTB e a IV reproduz o art. 301 do CTB; a I contraria a Súmula 575 do STJ e a III não corresponde a crime.
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas I e III).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III), pois a simples remoção do veículo logo após o acidente não configura crime.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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