Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 13 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir. I A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais países. II Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas. III A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da condição de primariedade do réu. IV Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de autor e vítima. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.
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Análise das assertivas
A majorante do tráfico transnacional configura-se com a prova da destinação internacional da droga, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
Reproduz a Súmula 587 do STJ: basta a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impede a substituição por pena restritiva de direitos; a primariedade não altera isso.
Não se exige coabitação entre autor e vítima para configurar a violência doméstica e familiar.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (ver assertiva I); só a II está certa nesse par.
Errada: a I é falsa (ver assertiva I), embora a III esteja certa.
Correta: estão certas a II (Súmula 587 do STJ) e a III (Súmula 588 do STJ); a I contraria a Súmula 607 do STJ e a IV contraria a Súmula 600 do STJ.
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV), pois não se exige coabitação.
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV), embora a III esteja certa.
Para aprofundar
Súmula 587 do STJSúmula 588 do STJSúmula 600 do STJSúmula 607 do STJ
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