Súmulas do STJ
Súmula 600 do STJ
Enunciado
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 59Legislação Penal Especial
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 44Legislação Penal Especial
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 45Legislação Penal Especial
- PC-PE 2024 — CEBRASPE · Questão 62Legislação Penal Especial
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 53Legislação Penal Especial
- PC-AM 2022 — FGV · Questão 58Legislação Penal Especial
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 12Legislação Penal Especial
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 45Legislação Penal Especial
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 13Legislação Penal Especial
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 75Legislação Penal Especial
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 95Legislação Penal Especial
- OAB XXVII · Questão 63Direito Penal
E mais 5 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.