Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 44 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Alexandra é mulher trans, com identidade de gênero feminina socialmente reconhecida, embora sem alteração de prenome e gênero no registro civil. Manteve relacionamento íntimo e contínuo, sem coabitação, com Beatriz, mulher cisgênero, por aproximadamente dois anos. Após o término da relação, Beatriz passou a praticar condutas reiteradas, consistentes, em vigilância constante dos deslocamentos de Alexandra, envio insistente de mensagens com conteúdo intimidatório e tentativas de controle sobre suas relações sociais, ocasionando intenso sofrimento psíquico. Diante dos fatos, Alexandra requereu medidas protetivas de urgência, que foram deferidas inaudita altera pars pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com imposição de proibição de contato e aproximação, afastamento da requerida dos locais frequentados pela vítima e comparecimento da agressora a programa de acompanhamento psicossocial. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no art. 147-B do Código Penal. Antes da audiência de instrução, a vítima peticionou nos autos afirmando que retomou contato consensual com a acusada, requerendo a revogação das medidas protetivas e a extinção do processo, por entender inexistente risco atual. A defesa, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, por se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, a nulidade das medidas protetivas, por ausência de contraditório prévio, a falta de justa causa para a ação penal, diante da manifestação de vontade da vítima, a possibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo e a incompetência do Juizado, sob o argumento de inexistência de situação atual de vulnerabilidade. À luz da legislação vigente, da interpretação constitucional com perspectiva de gênero e da jurisprudência consoli dada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AAs medidas protetivas são inválidas por ausência de contraditório prévio, sendo imprescindível a oitiva da parte requerida antes de sua imposição.
- BEmbora aplicável a Lei Maria da Penha, a pena abstrata do art. 147-B do Código Penal autoriza a incidência dos institutos despenalizadores da Lei no 9.099/1995, em atenção ao princípio da intervenção mínima.
- CA manifestação de vontade da vítima no sentido da retomada do vínculo afetivo impõe a revogação auto mática das medidas protetivas e o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal.
- DA Lei Maria da Penha não se aplica a relações homoafetivas entre mulheres, por inexistir assimetria estrutural de poder baseada em gênero.
- EA Lei Maria da Penha é aplicável, o Juizado de Violência Doméstica é competente, as medidas protetivas admitem contraditório diferido, a ação penal é pública incondicionada e a vontade da vítima não vincula, por si só, a revogação das medidas nem o prosseguimento da persecução penal.
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Comentário de cada alternativa
As medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes (art. 19, §1º, da Lei 11.340/2006), com contraditório diferido. A urgência e a natureza inibitória justificam a concessão inaudita altera pars.
Pegadinha: Exige contraditório prévio, que a lei expressamente dispensa.O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 nos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer que seja a pena. Por isso não cabem transação penal nem suspensão condicional do processo, ainda que a pena máxima do art. 147-B do CP seja de 2 anos.
Pegadinha: Usa a pena abstrata baixa para sugerir infração de menor potencial ofensivo, ignorando o art. 41 da LMP.A duração das medidas protetivas depende da persistência do risco, avaliada pelo juiz (Tema 1249 dos Repetitivos do STJ), e não da simples vontade da vítima. O crime do art. 147-B do CP é de ação pública incondicionada, e a manifestação da ofendida não retira a justa causa.
Pegadinha: Usa "revogação automática" condicionada só à vontade da vítima.As relações de violência doméstica independem de orientação sexual (art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.340/2006), e a lei se aplica independentemente da condição do ofensor (art. 40-A). A violência de gênero pode ocorrer em relação entre mulheres, e a mulher trans é protegida pela LMP.
Pegadinha: Exige assimetria estrutural entre homem e mulher, requisito que a lei não traz.A LMP aplica-se à mulher trans, pela identidade de gênero e independentemente de alteração registral, e a relações entre mulheres (art. 5º, parágrafo único). A relação íntima de afeto dispensa coabitação (Súmula 600 do STJ), o que firma a competência do Juizado. As MPUs admitem contraditório diferido (art. 19, §1º), o art. 147-B do CP é de ação pública incondicionada e a vontade da vítima não determina, sozinha, nem a revogação das medidas (Tema 1249 dos Repetitivos do STJ) nem o fim da ação penal.
Para aprofundar
Súmula 600 do STJTema 1.249 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
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