Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 43 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Em um grande escândalo de corrupção envolvendo a administração pública estadual, apurou-se a participação direta de uma empresária, Maria Antunes, em esquema estruturado de fraude a licitações e pagamento sistemá tico de subornos a agentes públicos. Diante de provas consistentes, Maria celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, nos termos da Lei no 12.850/2013. Além dos benefícios legalmente previstos, o acordo incluiu cláusula segundo a qual a colaboradora se comprometeria a financiar a construção de uma escola pública em região socialmente vulnerável do Estado, como forma de reparação social do dano causado pela corrupção. Submetido o acordo à apreciação judicial, o magistrado responsável pela homologação passou a analisar a vali dade da cláusula à luz do princípio da legalidade, da natu reza negocial da colaboração premiada e dos limites constitucionais da atuação jurisdicional. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei no 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AA homologação judicial do acordo de colaboração premiada possui natureza meramente formal, limitando-se o magistrado à verificação da voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador, sem exame do conteúdo material das cláusulas pactuadas.
- BO juiz pode homologar cláusula não prevista expressamente na Lei no 12.850/2013, desde que tenha natureza não penal, seja proporcional e consensual, sendo-lhe lícito impor tal medida como condição para a validade do acordo, em atenção ao interesse público.
- CCompete ao juiz exercer controle de legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade do acordo de colaboração premiada, podendo homologar cláusula de caráter reparatório ou social não prevista ex-pressamente em lei desde que não configure sanção penal, seja fruto de consenso entre as partes e não decorra de imposição ou modificação judicial do conteúdo negocial.
- DO juiz pode homologar cláusula de natureza social ou reparatória não prevista expressamente em lei, desde que consensual, sendo-lhe permitido, inclusive, sugerir ou alterar o conteúdo das cláusulas para ampliar o impacto social do acordo.
- EAo juiz é vedada qualquer homologação de cláusula não expressamente prevista na Lei no 12.850/2013, ainda que consensual, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade penal e à reserva legal em matéria sancionatória.
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Comentário de cada alternativa
A homologação não é ato meramente formal: o juiz verifica regularidade, legalidade, voluntariedade e adequação dos benefícios e resultados (art. 4º, §7º, da Lei 12.850/2013). Pode inclusive recusar cláusulas ilegais ou desproporcionais.
Pegadinha: Reduz o controle judicial à voluntariedade, omitindo legalidade e adequação.O juiz não participa das negociações nem pode impor cláusulas (art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013). Se entender que a proposta não atende aos requisitos, recusa a homologação ou devolve às partes para adequação (art. 4º, §8º).
Pegadinha: Começa correta (cláusula atípica consensual) e termina permitindo ao juiz "impor" a medida.O juiz faz controle de legalidade, voluntariedade e adequação do acordo (art. 4º, §7º, da Lei 12.850/2013), sem participar da negociação (§6º). Cláusula reparatória ou social atípica pode ser homologada se não constituir sanção penal sem previsão legal e for fruto de consenso. O juiz não pode impor nem reescrever o conteúdo negocial: se discordar, recusa ou devolve às partes (§8º).
O juiz não pode sugerir nem alterar cláusulas, pois é vedada sua participação nas negociações (art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013). Diante de cláusula inadequada, só pode recusar a homologação ou devolver a proposta às partes (§8º).
Pegadinha: Acrescenta ao final o poder judicial de "sugerir ou alterar" cláusulas.A colaboração é negócio jurídico processual (art. 3º-A da Lei 12.850/2013) e admite cláusulas consensuais não previstas expressamente, desde que lícitas e sem natureza de pena não cominada em lei. Não há vedação absoluta a cláusulas atípicas.
Pegadinha: Usa vedação absoluta ("qualquer homologação"), ignorando a natureza negocial do acordo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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