Questão comentada · Direito Penal
Questão 42 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
No curso de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4o, inciso IV, do Código Penal), após regular instrução processual, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando a pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sem, contudo, detalhar de forma individualizada os elementos concretos que justificariam tal exasperação. Na fundamentação, o juiz consignou que adotava, por remissão, os argumentos apresentados pelo Ministério Público em suas alegações finais, valendo-se de referência concreta às peças processuais que decidiu encampar, inclusive com a transcrição expressa dos trechos que reputou relevantes, afirmando que tais fundamentos demonstrariam, de forma suficiente, a autoria, a materialidade e a necessidade de resposta penal adequada. Ainda assim, deixou de enfrentar expressamente tese defensiva relativa à atipicidade da conduta por ausência de dolo. Interposta apelação exclusivamente pela defesa, sustentou-se, em síntese: a nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea; a invalidade da fundamentação per relationem adotada de forma genérica; a negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de tese defensiva relevante; a ilegalidade da dosimetria da pena; e a impossibilidade de agravamento da situação do réu em sede recursal. Ao julgar o recurso, o tribunal reconheceu que a sentença não explicitou adequadamente os fundamentos da exasperação da pena-base, mas entendeu que a condenação deveria ser mantida, procedendo, de ofício, à readequação da dosimetria, com aumento da pena em patamar superior ao fixado na sentença. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
- AA ausência de fundamentação específica na exasperação da pena-base pode ser suprida pelo tribunal em sede de apelação, ainda que implique agravamento da pena, desde que oportunizado o contraditório às partes, não se aplicando, nessa hipótese, a vedação à reformatio in pejus.
- BReconhecida a deficiência de fundamentação na dosimetria da pena, o tribunal deve anular integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, sendo-lhe vedado proceder a qualquer ajuste na pena, ainda que em benefício do réu.
- CÉ legítima a adoção de fundamentação per relationem, desde que os fundamentos referidos sejam identificáveis, acessíveis e suficientes para permitir o controle da decisão; contudo, é vedado ao tribunal agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa, ainda que sob o argumento de correção da dosimetria.
- DA sentença é nula, pois a adoção de fundamentação per relationem é incompatível com o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, sendo vedada em matéria penal, ainda que haja reprodução integral dos argumentos referidos e a exposição do raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
- EAinda que concisa, a sentença é válida, pois o magistrado não está obrigado a enfrentar todas as teses defensivas suscitadas, sendo suficiente que apresente fundamentos jurídicos aptos a sustentar a condenação, podendo eventual deficiência na fundamentação da dosimetria da pena ser suprida pelo tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que mantida a proporcionalidade da reprimenda.
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Comentário de cada alternativa
Em recurso exclusivo da defesa vigora a proibição da reformatio in pejus (art. 617 do CPP): o tribunal não pode agravar a pena, nem a pretexto de corrigir a dosimetria e nem com contraditório. Abrir vista às partes não supre a falta de recurso da acusação.
Pegadinha: Sugere que o contraditório afastaria a vedação à reformatio in pejus.Ao reconhecer deficiência na dosimetria, o tribunal pode corrigi-la diretamente em favor do réu, por exemplo reduzindo a pena-base para o mínimo, sem anular toda a sentença. O que lhe é vedado é agravar a situação do recorrente exclusivo.
Pegadinha: Usa "anular integralmente" e "vedado qualquer ajuste", ignorando a correção em benefício do réu.A fundamentação per relationem é admitida quando as razões encampadas são identificadas e suficientes para controle (Tema 1306 dos Repetitivos do STJ), como ocorreu, já que houve transcrição dos trechos. Mas o tribunal não podia aumentar a pena de ofício em apelo exclusivo da defesa (art. 617, CPP). A omissão sobre a tese de atipicidade não altera a correção da alternativa, que trata apenas da validade da técnica e do limite recursal.
A motivação per relationem é compatível com o art. 93, IX, da CF e admitida também em matéria penal, desde que as razões encampadas estejam identificadas e sejam suficientes (Tema 1306 dos Repetitivos do STJ). Não há nulidade automática pelo simples uso da técnica.
Pegadinha: Afirma vedação absoluta da técnica em matéria penal.Embora o juiz não precise rebater cada argumento, deve enfrentar as teses capazes de infirmar a conclusão (art. 315, §2º, IV, CPP), como a de ausência de dolo. Além disso, a deficiência da dosimetria não pode ser suprida pelo tribunal em prejuízo do réu em recurso exclusivo da defesa (art. 617, CPP).
Pegadinha: Mistura a premissa verdadeira (não enfrentar todas as teses) com a permissão indevida de agravamento.Para aprofundar
Tema 1.214 do STJTema 1.306 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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