Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 41 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
No curso de investigação policial instaurada para apurar a suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1o, do Código Penal), o investigado, primário e com residência fixa, foi preso em flagrante após agredir fisicamente sua companheira no interior da residência do casal, em novembro do ano passado. Consta dos autos que: há registros policiais pretéritos envolvendo o casal, embora sem ações penais em curso; a vítima relatou histórico de agressões reiteradas, inclu sive com escalada de violência; o investigado descumpriu, no mesmo dia dos fatos, ordem verbal de afastamento do lar, retornando ao local após intervenção policial; após o flagrante, a vítima manifestou temor concreto de novas agressões, requerendo proteção estatal. Na audiência de custódia, o magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, fundamentando a decisão na garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas cautelares diversas, consignando expressamente que o afastamento do lar e a proibição de contato seriam ineficazes diante do histórico de descumprimento. Decorridos 90 dias, sem oferecimento de denúncia, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sustentando violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, ausência de contemporaneidade e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
- AEmbora presentes fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva, a custódia deve ser revogada, pois o decurso de 90 dias sem oferecimento de denúncia caracteriza excesso de prazo automático, independentemente da complexidade do caso ou da persistência do periculum libertatis.
- BA ausência de revisão periódica da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, implica nulidade automática da custódia, impondo a imediata soltura do investigado, ainda que persistam fundamentos concretos autorizadores da medida extrema.
- CAinda que presentes fundamentos concretos no momento da conversão do flagrante em prisão preventiva, a custódia deve ser revogada, pois a contemporaneidade do periculum libertatis exige a demonstração de fatos novos supervenientes ao decreto prisional, não sendo suficiente a mera persistência das circunstâncias fáticas originárias que motivaram a decretação da medida extrema.
- DA manutenção da prisão preventiva é legítima, pois fundada em elementos concretos extraídos do caso, notadamente o histórico de agressões, o descumprimento de ordem de afastamento e o temor atual da vítima, sendo dispensável, nessa hipótese, a substituição por medidas cautelares diversas que já se mostraram inadequadas.
- EA prisão preventiva é ilegal, pois a primariedade do investigado e a inexistência de condenações definitivas impedem o reconhecimento do risco de reiteração delitiva como fundamento idôneo da custódia cautelar.
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Comentário de cada alternativa
Não existe excesso de prazo automático: a aferição é feita à luz da razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a persistência dos fundamentos cautelares. O simples decurso de 90 dias sem denúncia não impõe, por si só, a soltura quando subsiste o periculum libertatis concretamente demonstrado.
Pegadinha: Transforma o prazo de revisão do art. 316, parágrafo único, do CPP em prazo fatal de duração da prisão.O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe ao órgão emissor revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias, mas, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a inobservância desse prazo não gera revogação automática: o juiz deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos. Persistindo os motivos concretos, a custódia pode ser mantida.
Pegadinha: Usa "nulidade automática" e "imediata soltura", consequência que a jurisprudência rejeita.A contemporaneidade (art. 312, §2º, e art. 315, §1º, CPP) exige que o risco seja atual, não que surjam fatos novos posteriores ao decreto. Basta que os fatos que justificaram a prisão continuem presentes, como o temor atual da vítima e o histórico de descumprimento.
Pegadinha: Confunde contemporaneidade do risco com exigência de fato novo superveniente.A preventiva está ancorada em dados concretos (histórico de agressões em escalada, descumprimento da ordem de afastamento no mesmo dia e temor atual da vítima) e é expressamente admitida para garantir a execução de medidas protetivas em violência doméstica (art. 313, III, CPP). A insuficiência das cautelares diversas foi fundamentada (art. 282, §6º, CPP), e a primariedade e a residência fixa não bastam para afastar esse risco concreto.
O risco de reiteração não depende de condenação definitiva. Pode ser extraído de elementos concretos, como registros pretéritos, relato de agressões reiteradas e descumprimento de ordem de afastamento. Primariedade e bons antecedentes não impedem, por si sós, a preventiva.
Pegadinha: Faz a primariedade funcionar como obstáculo absoluto à prisão cautelar.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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