Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 39 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A, imputando-lhe a prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), narrando que o acusado, após discussão em via pública, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima B, ocasionando-lhe a morte. Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pronunciou o acusado nos exatos termos da denúncia, rejeitando a tese defensiva de legítima defesa. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, os jurados responderam afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, bem como reconheceram que o acusado agiu sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. O Conselho de Sentença afastou a tese de legítima defesa e não reconheceu qualificadoras. Na sentença, o juiz presidente: procedeu à readequação jurídica da conduta, condenando o réu por homicídio privilegiado (art. 121, § 1o, do Código Penal), com fundamento direto nas respostas dos jurados; fixou a pena-base acima do mínimo legal, utilizando fundamentação genérica, consistente na “gravidade do delito e na elevada reprovabilidade da conduta”; deixou de aplicar a fração máxima de redução decorrente do privilégio, sustentada pela defesa em plenário, sob o argumento de que “a extensão do privilégio não constou expressamente da denúncia”; e fixou o regime inicial fechado, com base exclusivamente na natureza do crime. A defesa interpôs apelação, arguindo, em síntese: a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação; a ocorrência de mutatio libelli, sem observância do art. 384 do Código de Processo Penal; o erro na dosimetria da pena, especialmente quanto à pena-base e à fração de redução do privilégio; e a ilegalidade do regime inicial fixado. O Ministério Público não interpôs recurso. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
- AA condenação por homicídio privilegiado, fundada exclusivamente nas respostas dos jurados, configura emendatio libelli, sendo desnecessário aditamento da denúncia, pois não houve modificação da imputação fática, mas apenas readequação jurídica compatível com o rito do Tribunal do Júri.
- BA condenação por homicídio privilegiado configura mutatio libelli, pois houve modificação da capitulação jurídica sem prévio aditamento da denúncia, impondo-se a nulidade da sentença.
- CReconhecida, pelo Conselho de Sentença, circunstância não descrita expressamente na denúncia, caberia ao juiz presidente determinar o aditamento da inicial acusatória, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade absoluta da sentença.
- DEm razão da soberania dos veredictos, o tribunal ad quem, ao julgar apelação exclusiva da defesa, está impedido de revisar a dosimetria da pena e o regime inicial fixados pelo juiz presidente.
- EA ausência de recurso do Ministério Público impede o tribunal de reconhecer nulidades ou ilegalidades relacionadas à capitulação jurídica e à dosimetria da pena, ainda que em prejuízo do réu.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O privilégio do art. 121, §1º, do CP foi sustentado pela defesa e reconhecido pelos jurados em quesito obrigatório (art. 483, §3º, I, CPP); o juiz presidente apenas aplica o veredicto, sem fato novo imputado pela acusação. Trata-se de readequação jurídica (emendatio libelli, art. 383, CPP), sem necessidade de aditamento, pois a causa de diminuição favorece o réu e não precisa constar da denúncia.
Mutatio libelli (art. 384, CPP) pressupõe prova de elementar ou circunstância nova não contida na acusação, em regra desfavorável ao réu; o privilégio é tese defensiva quesitada por imposição legal, e seu reconhecimento não gera nulidade.
Pegadinha: Confunde a mudança de capitulação favorável ao réu com mutatio libelli.Não há aditamento após o veredicto dos jurados: as causas de diminuição alegadas pela defesa são quesitadas obrigatoriamente (art. 483, §3º, I, CPP), e o juiz presidente as aplica na sentença (art. 492, I, CPP).
Pegadinha: Aplica o art. 384 do CPP a uma tese defensiva no Júri.A soberania dos veredictos protege a decisão dos jurados sobre fatos, não a dosimetria e o regime fixados pelo juiz presidente, que podem ser corrigidos pelo tribunal na apelação (art. 593, III, c, e §2º, CPP).
Pegadinha: Estende a soberania dos veredictos a atos do juiz presidente.Sem recurso da acusação, o tribunal não pode piorar a situação do réu (art. 617, CPP; Súmula 160 STF), mas pode e deve reconhecer, no apelo defensivo, nulidades e ilegalidades em favor dele; a alternativa erra ao tratar o impedimento como geral.
Pegadinha: Generaliza a vedação da reformatio in pejus como se impedisse também correções favoráveis ao réu.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.