Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 38 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
No curso de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006), a autoridade policial, após receber denúncia anônima, realizou campana nas proximidades da residência do investigado A, vindo a abordá-lo em via pública, ocasião em que foram apreendidos 25 porções de cocaína, além de telefone celular e determinada quantia em dinheiro. Em seguida, a polícia ingressou no imóvel onde o investigado residia, sem mandado judicial, alegando situação de flagrante delito, realizando nova apreensão de substância entorpecente e objetos relacionados à mercancia. O investigado foi preso em flagrante. O juiz das garantias, ao apreciar o auto de prisão em flagrante, homologou a prisão, indeferiu pedido defensivo de relaxamento, decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido, mediante decisão fundamentada, delimitando objeto e período da diligência. Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia, lastreada nas apreensões realizadas, nos laudos preliminares de constatação da droga; no conteúdo extraído do telefone celular; e em depoimentos colhidos na fase policial. Recebida a denúncia pelo juízo da instrução e julgamento, a defesa, em resposta à acusação, sustentou: a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado; a nulidade da autorização judicial para extração de dados do celular, por ter sido proferida após a prisão; a ausência de justa causa para a ação penal; a impossibilidade de aproveitamento, na ação penal, de elementos produzidos exclusivamente no inquérito; e a necessidade de trancamento da ação penal. O magistrado rejeitou as preliminares e determinou o prosseguimento da ação penal. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei no 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
- AA atuação do juiz das garantias restringe-se ao controle da legalidade da prisão, sendo-lhe vedada a apreciação de medidas cautelares probatórias, como a autorização para extração de dados de aparelhos eletrônicos.
- BÉ ilícita a prova obtida mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial, ainda que em contexto de tráfico de drogas, impondo-se o reconhecimento automático da nulidade de todas as provas subsequentes e o trancamento da ação penal.
- CA autorização judicial para extração de dados do telefone celular é nula, pois somente poderia ter sido deferida antes da prisão em flagrante, sendo vedada sua concessão após a apreensão do aparelho.
- DO habeas corpus é meio inadequado para o controle de justa causa após o recebimento da denúncia, sendo inviável o trancamento da ação penal nessa fase, ainda que demonstrada a ilicitude de provas relevantes.
- EÉ admissível o recebimento da denúncia com base em elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo à fase instrutória a produção da prova judicial, não se exigindo, nesse momento, o mesmo grau de certeza necessário para a condenação.
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Comentário de cada alternativa
Compete ao juiz das garantias decidir sobre medidas cautelares probatórias na investigação, inclusive afastamento de sigilo e acesso a dados (art. 3º-B, XI, CPP), e não apenas controlar a prisão.
Pegadinha: Restringe a competência do juiz das garantias ao controle da prisão.O ingresso sem mandado é lícito quando amparado em fundadas razões, justificadas a posteriori, de flagrante no interior da casa (Tema 280 da Repercussão Geral do STF); a ilicitude não é automática, e ainda que reconhecida alcança só as provas dela derivadas, sem trancar necessariamente a ação.
Pegadinha: Os "automático" e "todas as provas" ignoram a análise das fundadas razões e das fontes independentes.O acesso aos dados de celular apreendido em flagrante depende de consentimento do titular ou de decisão judicial fundamentada e delimitada (Tema 977 da Repercussão Geral do STF), e essa decisão pode, naturalmente, ser proferida após a apreensão.
Pegadinha: Exige decisão anterior à própria apreensão do aparelho.O habeas corpus pode trancar a ação penal mesmo após o recebimento da denúncia, excepcionalmente, quando evidente a ausência de justa causa, a atipicidade ou a extinção da punibilidade, inclusive por ilicitude de provas essenciais.
Pegadinha: Nega uma via excepcional, mas admitida, de controle da justa causa.Para o recebimento da denúncia basta justa causa, isto é, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 395, III, CPP), que podem vir dos elementos informativos do inquérito. A vedação do art. 155 do CPP diz respeito à condenação baseada exclusivamente nesses elementos, não ao juízo de admissibilidade da acusação.
Para aprofundar
Tema 280 do STFTema 977 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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