Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 37 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Considerando a Constituição Federal de 1988, a conformação contemporânea dos princípios estruturantes do processo penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca das relações entre presunção de inocência, ônus argumentativo, acusatoriedade, verdade processual e legitimação da jurisdição penal.
- AA separação funcional entre juiz das garantias e juiz da instrução e julgamento permite que este último exerça iniciativa probatória voltada ao esclarecimento de pontos relevantes para a formação do convencimento judicial, desde que preservadas a paridade de armas, o contraditório e a ampla defesa, não se mostrando tal atuação, por si só, incompatível com o modelo acusatório.
- BO modelo acusatório contemporâneo admite a redis tribuição dinâmica do ônus probatório quando a defesa ostentar maior facilidade de acesso à prova, em nome da cooperação processual e da efetividade da jurisdição penal.
- CA imparcialidade judicial, compreendida predominantemente como ausência de predisposição subjetiva do julgador, não é afetada pela iniciativa probatória judicial sempre que destinada à proteção de direitos fundamentais das partes.
- DA presunção de inocência opera apenas como regra de julgamento final, de modo que, na fase de formação da prova, o processo penal pode adotar critérios de eficiência probatória que atenuem a exigência de standards de prova e reforcem deveres de colaboração do imputado.
- EA verdade processual, no modelo constitucional acusatório, não se identifica com uma pretensão ontológica de verdade real, mas resulta de um procedimento legitimado pelo contraditório, pela paridade de armas e pela imparcialidade (objetiva) do órgão julgador, sendo incompatível com a atuação judicial destinada a suprir déficit acusatório.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º-A do CPP veda a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória da acusação. Segundo a jurisprudência do STF, o juiz só pode, pontualmente e de forma supletiva, determinar diligências para dirimir dúvida relevante, e a banca considerou que a alternativa apresenta como regra decorrente do modelo uma iniciativa probatória voltada à "formação do convencimento" do juiz.
Pegadinha: Apresenta como poder ordinário do julgador o que é excepcional e supletivo.No processo penal, o ônus da prova da acusação decorre da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), e não se admite redistribuição dinâmica contra o réu, que não tem dever de colaborar com a própria incriminação.
Pegadinha: Importa do processo civil a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC).A imparcialidade tem dimensão objetiva (aparência de equidistância e estrutura acusatória), e não só subjetiva; a iniciativa probatória judicial pode comprometê-la mesmo com boa intenção.
Pegadinha: Reduz a imparcialidade à dimensão subjetiva.A presunção de inocência é também regra de tratamento e regra probatória, aplicável em todo o processo, e não só regra de julgamento final; não autoriza rebaixar standards nem impor deveres de colaboração ao acusado (art. 5º, LVII e LXIII, CF).
Pegadinha: Restringe a presunção de inocência a uma de suas dimensões.No modelo acusatório (art. 3º-A, CPP), a verdade processual não é a "verdade real" ontológica, mas resultado de um procedimento legitimado pelo contraditório, pela paridade de armas e pela imparcialidade objetiva. Por isso é vedado ao juiz substituir a atuação probatória da acusação para suprir suas deficiências.
Corrente oposta
A alternativa A aproxima-se da interpretação conforme dada pelo STF ao art. 3º-A do CPP, que admite que o juiz determine, pontualmente, diligências suplementares para dirimir dúvida sobre questão relevante; por essa leitura, A também seria defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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