Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 58 — PC-AM 2022 · FGV
Após conturbada e conflitiva separação, um casal com filhos de 15 e 10 anos de idade, realizou divórcio judicial, oportunidade em que, dentre outros temas, foi fixada a questão da pensão a ser paga para os filhos que ficariam sob os cuidados maternos. Sem que a relação marital fosse retomada em qualquer momento, quando o filho mais velho completou 21 anos, o genitor informou à ex-esposa que ingressaria com o pedido de exclusão do dever alimentar, o que gerou novo atrito. A genitora afirmou que o préstimo de alimentos deveria prosseguir, pois o filho estava tentando o ingresso no ensino superior. O genitor, então, respondeu de forma agressiva, que o filho não teria futuro, pois seguia o modelo materno de incapacidade laboral e cognitiva, sendo fadado, portanto, a ser um “zé ninguém”, tal qual a ex-esposa era. Acrescentou que ela ficava infantilizando os filhos, não permitindo que ganhassem independência e ela que se virasse para bancar aquela situação vergonhosa. Sobre a possibilidade de configuração de ilícito penal, assinale a afirmativa correta.
- ANão há configuração de qualquer crime da Lei Maria da Penha, em razão do tempo passado entre o divórcio e o fato.
- BEmbora o relacionamento entre os dois tenha se encerrado, as agressões verbais decorreram da relação havida.
- CNão há qualquer motivação de gênero no caso concreto, a ensejar a configuração de crime da Lei Maria da Penha.
- DHá configuração de crime da Lei Maria da Penha, pois a dinâmica envolve agressões de homem contra mulher.
- EEmbora referente à relação havida entre o casal, a inexistência de lesão física impede a incidência da Lei Maria da Penha.
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Comentário de cada alternativa
A Lei Maria da Penha alcança a violência em qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (art. 5º, III, Lei 11.340/06; Súmula 600 STJ). O tempo decorrido desde o divórcio não afasta a incidência quando a agressão decorre da relação havida.
Pegadinha: Supõe que o fim do relacionamento ou o tempo decorrido afastem a lei.A agressão verbal nasceu do vínculo conjugal passado, no conflito sobre a pensão dos filhos comuns, e por isso se enquadra no art. 5º, III, da Lei 11.340/06: relação íntima de afeto em que o agressor "tenha convivido" com a ofendida. As ofensas humilhantes à ex-esposa configuram violência psicológica e moral (art. 7º, II e V) e podem caracterizar injúria em contexto de violência doméstica.
Há componente de gênero: o agressor desqualifica a ex-esposa como incapaz, num contexto de relação íntima de afeto, o que é a violência baseada no gênero do art. 5º da Lei 11.340/06.
O simples fato de ser agressão de homem contra mulher não basta. É preciso violência baseada no gênero em um dos âmbitos do art. 5º (doméstico, familiar ou relação íntima de afeto). Aqui ela incide por causa da relação havida, e não pela mera diferença de sexos.
Pegadinha: Reduz o critério da lei ao sexo dos envolvidos, omitindo o vínculo do art. 5º.Lesão física não é necessária: a lei prevê como formas de violência doméstica a psicológica e a moral (art. 7º, II e V, Lei 11.340/06), presentes nas ofensas descritas.
Pegadinha: Restringe a violência doméstica à violência física.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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