Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 59 — PC-AM 2022 · FGV
Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de homologação dos acordos de colaboração premiada e seus termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa correta.
- APor não constituírem fonte de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
- BPor constituírem meio de obtenção de prova e elementos de prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
- CPor não constituírem objeto de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
- DPor constituir meio de análise da prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
- EPor não constituírem meio de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
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Comentário de cada alternativa
O acordo de colaboração não é fonte de prova, mas isso não afasta a Súmula Vinculante 14: ele é meio de obtenção de prova (art. 3º-A da Lei 12.850/2013) e seus termos documentam elementos de prova que interessam à defesa do delatado.
Pegadinha: Usa uma premissa parcialmente verdadeira (não é fonte de prova) para tirar conclusão falsa.O acordo é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova (art. 3º-A da Lei 12.850/2013), e os depoimentos do colaborador são elementos de prova já documentados; por isso o delatado tem acesso a eles nos termos da SV 14. Além disso, o art. 7º, §3º, da Lei 12.850/2013 determina que o acordo e os depoimentos deixam de ser sigilosos com o recebimento da denúncia.
Objeto de prova é o fato a ser provado, categoria que não define o acesso; o critério da SV 14 é tratar-se de elemento de prova já documentado e relevante à defesa, o que ocorre com os termos da colaboração após o recebimento da denúncia.
Pegadinha: Troca 'meio de obtenção de prova' por 'objeto de prova'.Embora conclua pelo acesso, a justificativa é falsa: 'meio de análise da prova' não é categoria legal; a lei qualifica o acordo como meio de obtenção de prova (art. 3º-A da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Conclusão certa com fundamento inexistente.O fato de a colaboração não ser, em si, meio de prova não impede o acesso: ela é meio de obtenção de prova e os depoimentos colhidos são elementos de prova documentados, alcançados pela SV 14 e pelo fim do sigilo após o recebimento da denúncia (art. 7º, §3º, da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Troca 'meio de obtenção de prova' por 'meio de prova' para negar o acesso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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