Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 60 — PC-AM 2022 · FGV
A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados. Quanto ao uso da fundamentação per relationem, na jurisprudência do STJ, na interceptação telefônica é correto afirmar que
- Aa utilização da técnica, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação.
- Bnão se admite a utilização da técnica da fundamentação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas ou sua prorrogação.
- Ca existência de representação da autoridade policial é suficiente para a aplicação da técnica da fundamentação per relationem, ainda que não haja incorporação formal na decisão judicial.
- Da existência de manifestação do Ministério Público é suficiente para a aplicação da técnica da fundamentação per relationem, ainda que não haja incorporação formal na decisão judicial.
- Ea utilização da técnica, para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, depende de prévia decisão judicial fundamentada de forma autônoma.
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Comentário de cada alternativa
O STJ admite a fundamentação per relationem na decretação e na prorrogação da interceptação, seja para reafirmar decisões anteriores, seja para incorporar a manifestação do MP ou a representação policial, desde que essas razões sejam efetivamente adotadas na decisão. Isso é compatível com o Tema 661 da RG do STF, que exige motivação concreta da decisão inicial e das prorrogações, mas não veda a técnica.
A jurisprudência do STJ admite expressamente a técnica per relationem na quebra do sigilo telefônico e em suas prorrogações, não havendo vedação específica na Lei 9.296/1996.
Pegadinha: Generaliza uma vedação que a jurisprudência não reconhece.A mera existência da representação policial não basta: a técnica exige que o juiz incorpore expressamente as razões da representação à decisão, adotando-as como fundamento.
Pegadinha: Omite o requisito da incorporação das razões na decisão.A simples existência do parecer ministerial não supre a motivação; é preciso que a decisão judicial o incorpore e o adote como razão de decidir.
Pegadinha: Omite o requisito da incorporação das razões na decisão.Não se exige requisito adicional: a prorrogação pode remeter aos fundamentos da decisão anterior, desde que persistam os motivos e a necessidade da medida esteja demonstrada.
Pegadinha: Cria condição não prevista na lei nem na jurisprudência.Depois da prova, o STJ fixou o Tema 1.306 dos Repetitivos, que admite a fundamentação per relationem desde que o julgador enfrente, ainda que sucintamente, as questões novas relevantes; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 1.306 do STJTema 661 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral dos Recursos: Princípios, Pressupostos, Efeitos e Reformatio in Pejus
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