Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 61 — PC-AM 2022 · FGV
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a terceiro por informação privilegiada. Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
- Anão está sujeito a perda da função pública, por ausência de previsão legal.
- Bestá sujeito a perda da função pública, que atinge qualquer vínculo existente entre o agente público e o poder público no momento do trânsito em julgado da sentença.
- Cestá sujeito a perda da função pública, que atinge qualquer vínculo existente entre o agente público e o poder público no momento em que for prolatada a sentença.
- Destá sujeito a perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
- Eestá sujeito à perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
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Comentário de cada alternativa
Após a Lei 14.230/2021, o art. 12, III, da LIA prevê para o ato do art. 11 apenas multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios por até 4 anos, sem perda da função pública. A conduta descrita (revelar segredo funcional propiciando beneficiamento por informação privilegiada) está no art. 11, III, e por isso não leva à perda da função na ação de improbidade.
A perda da função pública não está entre as sanções do art. 12, III, da LIA para atos do art. 11. Além disso, o §1º do art. 12 restringe a perda, nos casos em que cabe, ao vínculo da mesma natureza da época da infração.
Pegadinha: Aplica ao art. 11 uma sanção reservada aos arts. 9º e 10.Não há perda da função pública para o ato do art. 11 (art. 12, III, da LIA). E mesmo nos arts. 9º e 10 a perda só se efetiva com o trânsito em julgado (art. 20), nunca com a simples prolação da sentença.
Pegadinha: Dois erros: sanção inexistente e momento de eficácia antecipado.Reproduz o art. 12, §1º, da LIA, que trata da perda da função nas sanções dos arts. 9º e 10; como o art. 12, III, não prevê perda da função para o art. 11, essa regra não se aplica ao caso.
Pegadinha: Transporta para o art. 11 a regra do vínculo da mesma natureza, própria dos arts. 9º e 10.A extensão excepcional a outros vínculos prevista no art. 12, §1º, da LIA cabe apenas no enriquecimento ilícito (inciso I); para o ato do art. 11 não há sequer perda da função.
Pegadinha: Generaliza para o art. 11 a exceção restrita ao enriquecimento ilícito.Depois da prova, o STF suspendeu cautelarmente a eficácia do art. 12, §1º, da LIA (restrição da perda ao vínculo da época da infração), mas o art. 12, III, continua sem prever perda da função para o art. 11; o gabarito segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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