Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 62 — PC-AM 2022 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2022Delegado

O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonados conforme as respectivas classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por cento). Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é

  1. Ainconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  2. Binconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.
  3. Cinconstitucional, porque vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretende a vinculação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.
  4. Dconstitucional, desde que haja uma norma na Constituição Estadual que não conflite com o percentual indicado na lei estadual editada, devendo prevalecer o maior percentual legal.
  5. Econstitucional, desde que tenha sido observada a iniciativa legislativa do Governador do Estado, com a prévia e indispensável concordância do Delegado-Geral de Polícia Civil estadual.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O vício não é o percentual: o art. 37, XIII, da CF veda vincular ou equiparar espécies remuneratórias. Ademais, o limite de 95% do subsídio dos Ministros do STF refere-se aos Ministros dos Tribunais Superiores (art. 93, V, CF), não a delegados estaduais.

Pegadinha: Desloca o foco para um teto que não se aplica, quando o problema é a vinculação.
art. 37, XIII, CFart. 93, V, CF
B
Errada

Não existe limite constitucional de 95% do subsídio de Deputado Estadual para delegados; o subteto do Executivo estadual é o subsídio do Governador (art. 37, XI, CF), e o vício da lei é a vinculação vedada pelo art. 37, XIII.

Pegadinha: Inventa um parâmetro de teto inexistente.
art. 37, XI e XIII, CF
C
Correta

O art. 37, XIII, da CF veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, e o STF tem jurisprudência consolidada pela inconstitucionalidade de leis que atrelam a remuneração de carreiras estaduais a percentual do subsídio de Ministro do STF, sobretudo quando unem Poderes e entes distintos. O fato de 90,25% coincidir com o subteto do Judiciário estadual não salva a lei, porque o que se proíbe é o reajuste automático por vinculação.

art. 37, XIII, CF
D
Errada

A Constituição Estadual não pode autorizar o que a CF proíbe: a vedação do art. 37, XIII, é de observância obrigatória pelos Estados, e não há regra de prevalência do maior percentual.

art. 37, XIII, CFart. 25, CF
E
Errada

A iniciativa do Governador é necessária para leis de remuneração de servidores (art. 61, §1º, II, a, CF), mas não basta: o vício material da vinculação permanece. A 'concordância do Delegado-Geral' não é requisito constitucional.

Pegadinha: Converte um problema material em problema de iniciativa, com requisito inventado.
art. 61, §1º, II, a, CFart. 37, XIII, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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