Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 63 — PC-AM 2022 · FGV
Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins de registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso, nem sequer realizou qualquer diligência. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
- Anão está sujeito a qualquer prazo prescricional para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que eventual ilegalidade do ato gera prejuízo ao erário, cujo ressarcimento é imprescritível.
- Bnão está sujeito a qualquer prazo decadencial para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que se trata de prestações sucessivas que se renovam a cada mês com o pagamento dos proventos de Márcio.
- Cestá sujeito ao prazo prescricional de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas não existe o ato de aposentação com registro tácito, razão pela qual Márcio deve ajuizar ação judicial.
- Destá sujeito ao prazo de um ano para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas, diante da inércia da Corte de Contas, o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.
- Eestá sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo ao TCE, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão pela qual o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o Tema 445 da RG do STF, o Tribunal de Contas tem 5 anos, contados da chegada do processo, para julgar a legalidade da concessão inicial; a tese da imprescritibilidade do ressarcimento não se aplica a esse controle.
Pegadinha: Usa indevidamente a ideia de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.Há prazo de 5 anos para o TCE, por segurança jurídica e confiança legítima (Tema 445 da RG do STF); a natureza de trato sucessivo dos proventos não torna o controle eterno.
O prazo fixado pelo STF é de 5 anos, não de 3, e corre da chegada do processo ao Tribunal de Contas (Tema 445); vencido o prazo, o ato se estabiliza, sem que o servidor precise ajuizar ação.
Pegadinha: Altera o prazo e nega a estabilização do ato.O prazo é de 5 anos (Tema 445 da RG do STF), não de 1 ano.
Pegadinha: Altera o prazo.Pelo Tema 445 da RG do STF, os Tribunais de Contas têm 5 anos, a contar da chegada do processo, para julgar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima. Como o processo chegou em junho de 2015 e não houve análise, o prazo venceu em junho de 2020 e o ato se tem por definitivamente registrado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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