Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 64 — PC-AM 2022 · FGV
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto à sua destinação. Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá
- Aocorrer mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.
- Bocorrer mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.
- Cser precedida de licitação na modalidade leilão, de prévias avaliação do bem e autorização legislativa.
- Dser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
- Eser precedida de licitação na modalidade concorrência e dependerá de autorização legislativa e de avaliação prévia do bem, observado o princípio da economicidade.
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Comentário de cada alternativa
A inexigibilidade para locação (art. 74, V, da Lei 14.133/2021) só cabe para imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha, hipótese expressamente afastada no enunciado.
Pegadinha: Ignora que o enunciado exclui a hipótese do art. 74, V.A Lei 14.133/2021 não prevê dispensa para locação de imóvel; a antiga dispensa do art. 24, X, da Lei 8.666/1993 foi convertida em inexigibilidade (art. 74, V), que de qualquer forma não se aplica ao caso.
Pegadinha: Usa a lógica da lei antiga, que previa dispensa para locação.O leilão serve para alienar bens (art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021), não para a Administração tomar imóvel em locação; autorização legislativa é exigência da alienação de imóveis (art. 76, I), não da locação.
Pegadinha: Mistura requisitos da alienação com os da locação.Reproduz o art. 51 da Lei 14.133/2021: ressalvada a inexigibilidade do art. 74, V, a locação de imóveis deve ser precedida de licitação e de avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos. Como o enunciado afasta a necessidade de escolha de imóvel específico, aplica-se a regra geral da licitação.
O art. 51 da Lei 14.133/2021 exige licitação e avaliação prévia, mas não impõe concorrência nem autorização legislativa para a locação; autorização legislativa é requisito da alienação de imóveis (art. 76, I).
Pegadinha: Acrescenta requisitos (concorrência, autorização legislativa) que a lei não prevê para a locação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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