Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 65 — PC-AM 2022 · FGV
José, Delegado de Polícia do Estado do Amazonas, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD), que culminou com a aplicação da penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias. Seis anos depois, José pretende requerer a revisão do PAD para comprovar sua inocência. De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/94), é correto afirmar que o PAD
- Apoderá ser revisto por iniciativa exclusiva de José, vedado o pedido de revisão formulado por cônjuge ou parentes, pois se trata de direito personalíssimo.
- Bpoderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de José.
- Cpoderá ser revisto pela simples alegação de injustiça da penalidade, independentemente de novos elementos, que serão produzidos durante a revisão.
- Dpoderá ser revisto mediante pedido que será dirigido à autoridade diversa que tiver proferido a decisão e o processamento será feito por comissão com cinco delegados.
- Enão poderá ser revisto administrativamente, pois já transcorreu o prazo legal para revisão que é de cinco anos, mas José pode a qualquer momento ajuizar ação judicial para desconstituir a condenação.
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Comentário de cada alternativa
A revisão não é personalíssima: o Estatuto, à semelhança do art. 174, §1º, da Lei 8.112/1990, admite pedido de familiar em caso de morte, ausência ou desaparecimento do servidor, além da revisão de ofício.
Pegadinha: Transforma em direito personalíssimo uma revisão que admite pedido de terceiros e iniciativa de ofício.O Estatuto dos Policiais Civis do Amazonas, em regra simétrica ao art. 174 da Lei 8.112/1990, permite a revisão do processo disciplinar a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, diante de fatos novos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do punido. Por isso os seis anos já passados não impedem o pedido de José.
A simples alegação de injustiça da penalidade não basta para a revisão, que exige elementos novos ainda não apreciados no processo originário (regra simétrica ao art. 176 da Lei 8.112/1990).
Pegadinha: Inverte a regra: a mera alegação de injustiça é justamente o que não autoriza a revisão.O endereçamento à 'autoridade diversa' e a comissão de 'cinco delegados' não correspondem à disciplina legal da revisão; o ponto central cobrado é que ela cabe a qualquer tempo diante de fatos novos (alternativa B).
Pegadinha: Altera detalhes procedimentais (autoridade e composição da comissão).Não existe prazo de cinco anos para a revisão do PAD; ela pode ser pedida a qualquer tempo, desde que haja fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência.
Pegadinha: Cria um prazo decadencial inexistente para a revisão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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