Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 66 — PC-AM 2022 · FGV
Com escopo de valorizar a carreira policial, foi editada em 2021 uma Lei Complementar do Estado Gama que estabeleceu que é garantida a paridade e a integralidade de vencimentos entre os policiais civis ativos e inativos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal norma é
- Ainconstitucional, haja vista que, apesar de o atual texto constitucional estabelecer que os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, é vedada a integralidade.
- Bconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, mas são asseguradas a paridade e a integralidade.
- Cconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
- Dconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.
- Einconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional não mais prevê paridade e integralidade, mas estabelece que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
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Comentário de cada alternativa
O texto atual não prevê paridade: a revisão dos proventos 'na mesma proporção e na mesma data' dos ativos era a antiga redação do art. 40, §8º (EC 20/1998), suprimida pela EC 41/2003. Paridade e integralidade só subsistem em regras de transição.
Pegadinha: Apresenta como vigente a paridade, que foi extinta como regra geral.O limite de os proventos não excederem a remuneração do cargo efetivo era a redação do art. 40, § 2º, da CF dada pela EC 20/1998. Desde a EC 103/2019, o dispositivo prevê que os proventos não serão inferiores ao salário mínimo nem superiores ao teto do RGPS, observados os §§ 14 a 16. Além disso, o texto atual não assegura paridade e integralidade, extintas como regra geral pela EC 41/2003.
Pegadinha: Cita como atual uma redação já alterada do art. 40, § 2º, e a associa a uma garantia de paridade e integralidade que o texto não prevê.Reproduz a antiga redação do art. 40, §8º, da CF, revogada pela EC 41/2003; hoje vale apenas o reajuste para preservar o valor real, conforme critérios legais.
Pegadinha: Cita como atual uma redação constitucional revogada.A extensão aos inativos de benefícios e vantagens dados depois aos ativos integrava a paridade da redação anterior à EC 41/2003; hoje só subsiste para quem é amparado por regras de transição ou direito adquirido.
Pegadinha: Cita como atual uma redação constitucional revogada.Desde a EC 41/2003, o art. 40, §8º, da CF assegura apenas o reajuste dos benefícios para preservar seu valor real, conforme lei; paridade e integralidade sobrevivem só em regras de transição e situações de direito adquirido, e o ente não pode restabelecê-las de forma geral. O Tema 1.019 da RG do STF não contradiz o gabarito: ele trata do policial que já havia preenchido os requisitos da aposentadoria especial da LC 51/1985 antes da EC 103/2019, e não de uma garantia genérica criada por lei estadual de 2021.
Corrente oposta
Há quem defenda que, após a EC 103/2019, os Estados podem disciplinar por lei complementar a aposentadoria especial dos policiais (art. 40, §4º-B, CF), inclusive com integralidade e paridade, invocando o Tema 1.019 da RG do STF, que reconhece esses direitos ao policial civil enquadrado na LC 51/1985.
Para aprofundar
Tema 139 do STFTema 1.019 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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