Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 67 — PC-AM 2022 · FGV
João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais silvestres, consistentes em cinco micos-leões-dourados encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável pela operação, que lavrou o respectivo auto. Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão
- Alibertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão discricionária da autoridade policial.
- Blibertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão judicial, ouvidos previamente todos os policiais que participaram da operação.
- Centregues a fiel depositário que demonstre aptidão técnica para recebê-los, até que sejam libertados em seu habitat ou colocados em jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sendo constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
- Dprioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
- Eprioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
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Comentário de cada alternativa
A lei não deixa a destinação à discricionariedade da autoridade policial nem prevê abate: o art. 25, §1º, da Lei 9.605/1998 impõe prioridade à soltura no habitat e, subsidiariamente, a entrega a zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.
Pegadinha: Inclui o abate como opção e elimina a ordem de prioridade.O abate não é destinação legal de animais apreendidos em situação de maus-tratos, e a lei não exige decisão judicial com oitiva dos policiais; a destinação segue a ordem do art. 25, §1º, da Lei 9.605/1998.
Pegadinha: Acrescenta o abate e um procedimento inexistente.Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional interpretar a legislação federal como autorização para o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos, pois isso viola a vedação de crueldade (art. 225, §1º, VII, CF).
Pegadinha: Afirma constitucional o que o STF declarou inconstitucional.A primeira parte reproduz corretamente o art. 25, §1º, da Lei 9.605/1998, mas a conclusão é falsa: segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a interpretação que permite o abate imediato dos animais apreendidos.
Pegadinha: Copia a parte correta da E e troca apenas 'inconstitucional' por 'constitucional'.Reproduz o art. 25, §1º, da Lei 9.605/1998 (redação da Lei 13.052/2014): os animais são prioritariamente libertados no habitat ou, se inviável ou não recomendável por razões sanitárias, entregues a zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas. E, segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a interpretação que autoriza o abate imediato de animais apreendidos em maus-tratos, à luz do art. 225, §1º, VII, da CF.
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