Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 68 — PC-AM 2022 · FGV
José, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em níveis tais que resultou em danos à saúde humana, sendo certo que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água da comunidade afetada. De acordo com a legislação de regência, José praticou
- Acrime ambiental e está sujeito a detenção de seis meses a três anos.
- Bcrime contra a saúde pública e está sujeito a reclusão de dois a quatro anos.
- Ccrime de menor potencial ofensivo e, caso preencha os requisitos legais, tem direito à transação penal.
- Dcrime contra a saúde pública de menor potencial ofensivo e está sujeito a detenção de seis meses a um ano.
- Ecrime ambiental e está sujeito a reclusão de um a cinco anos.
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Comentário de cada alternativa
Detenção de seis meses a um ano (e não a três anos) é a pena da forma culposa (art. 54, §1º, da Lei 9.605/1998); a conduta dolosa que interrompe o abastecimento público é forma qualificada, punida com reclusão de 1 a 5 anos (§2º, III).
Pegadinha: Usa regime e pena que não correspondem à forma qualificada dolosa.A conduta se amolda especificamente ao crime ambiental do art. 54, §2º, III, da Lei 9.605/1998, que prevalece por especialidade; além disso, a pena indicada não confere com o art. 271 do CP (reclusão de 2 a 5 anos).
Pegadinha: Desloca para crime contra a saúde pública, com pena alterada.Com pena máxima de 5 anos, a forma qualificada do art. 54, §2º, III, da Lei 9.605/1998 não é de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995 exige máximo de até 2 anos), então não cabe transação penal.
O crime é ambiental (art. 54, §2º, III, da Lei 9.605/1998), punido com reclusão de 1 a 5 anos, e não um crime contra a saúde pública de menor potencial ofensivo.
Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade é a forma qualificada do art. 54, §2º, III, da Lei 9.605/1998, punida com reclusão de 1 a 5 anos. O dano à saúde humana já integra o tipo básico do caput, e a interrupção do abastecimento é o que qualifica o crime.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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