Tema 661 do STF

Tese firmada

São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.

Questões de concurso que cobraram este tema

• MP-MT 2026 — FGV · Questão 67Direito Processual Penal
• TJ-MS 2025 — FGV · Questão 56Direito Processual Penal
• MP-GO 2023 — FGV · Questão 50Legislação Penal Especial
• PC-AM 2022 — FGV · Questão 60Direito Processual Penal
• PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 48Legislação Penal Especial
• OAB XXVIII · Questão 68Direito Processual Penal
• TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 54Legislação Penal Especial
• TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 40Direito Processual Penal
• TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 45Legislação Penal Especial
• PF 2013 — CEBRASPE · Questão 73Legislação Penal Especial

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996