Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 68 — OAB XXVIII
A autoridade policial recebeu denúncia anônima informando que Gabriel seria autor de um crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP. Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Realizou, então, diligências para verificar a relevância daquela informação e, após constatar que havia motivos para justificar o início de investigação, instaurou inquérito para apurar a infração penal antes mencionada, indiciando Gabriel.
O primeiro ato da investigação foi requerer, ao juízo competente, interceptação das comunicações telefônicas de Gabriel, pedido esse que foi deferido. Após a interceptação, a autoridade policial buscou obter outros elementos informativos, ouvindo a vítima e testemunhas que tinham conhecimento dos fatos e da autoria delitiva.
Após o fim do prazo de 15 dias fixado para interceptação, com nova representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público, o juiz deferiu a prorrogação da medida, reiterando os termos da decisão que autorizou a medida inicial e destacando que aqueles fundamentos persistiam e foram confirmados pelo teor das transcrições das conversas já obtidas.
Gabriel, no curso das investigações, foi intimado para prestar esclarecimentos, momento em que entrou em contato com seu advogado, que obteve acesso ao procedimento.
Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Gabriel poderá questionar a interceptação telefônica realizada, porque
- Aa primeira notícia do crime foi oriunda de denúncia anônima, o que impede que seja instaurada investigação, ainda que a autoridade policial realize diligências para confirmar a necessidade de iniciar procedimento investigatório.
- Bo crime investigado é punido com pena de reclusão que não ultrapassa 04 anos de pena privativa de liberdade.
- Ca prova da infração poderia ter sido obtida por outros meios disponíveis.
- Da decisão de prorrogação do prazo da medida utilizou-se de fundamentação per relationem, o que não é admitido no Processo Penal brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
A denúncia anônima não pode, isoladamente, embasar medidas invasivas, mas autoriza diligências preliminares para apurar sua verossimilhança e, confirmados indícios, a instauração de inquérito — exatamente o que fez a autoridade policial.
Pegadinha: Transforma a restrição ao uso isolado da denúncia anônima em proibição absoluta de investigar.A Lei 9.296/96 exige apenas que o crime seja punido com reclusão (art. 2º, III), sem patamar mínimo de pena; a apropriação indébita (reclusão de 1 a 4 anos) admite, em tese, a interceptação.
Pegadinha: Cria um limite de pena máxima que a lei não prevê.A interceptação é medida subsidiária: não é admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º, II, Lei 9.296/96). Como foi o primeiro ato da investigação e, depois, a vítima e as testemunhas que conheciam fato e autoria foram ouvidas, demonstra-se que havia meios menos invasivos.
A fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência, e as prorrogações são lícitas quando motivadas, ainda que de forma sucinta, demonstrada a persistência da necessidade (Tema 661 da Repercussão Geral do STF); a decisão ainda agregou o conteúdo das transcrições.
Pegadinha: Afirma vedação à fundamentação per relationem, que é aceita.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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