Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 69 — OAB XXVIII
Adolfo e Arnaldo são irmãos e existe a informação de que estão envolvidos na prática de crimes. Durante investigação da suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de instrumentos utilizados na prática delitiva.
O oficial de justiça, com mandado regularmente expedido, compareceu à residência de Adolfo às 03.00h, por ter informações de que às 07.00h ele deixaria o local. Apesar da não autorização para ingresso na residência por parte do proprietário, ingressou no local para cumprimento do mandado de busca e apreensão, efetivamente apreendendo um caderno com anotações que indicavam a prática do crime investigado.
Quando deixavam o local, os policiais e o oficial de justiça se depararam, na rua ao lado, com Arnaldo, sendo que imediatamente uma senhora o apontou como autor de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que teria ocorrido momentos antes.
Diante disso, os policiais realizaram busca pessoal em Arnaldo, localizando um celular, que era produto do crime de acordo com a vítima, razão pela qual efetuaram a apreensão desse bem.
Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Adolfo e Arnaldo procurou você, como advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis.
Assinale a opção que apresenta, sob o ponto de vista técnico, a medida que você poderá adotar.
- APleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo e a da busca e apreensão pessoal em Arnaldo.
- BPleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo, mas não a da busca e apreensão pessoal de Arnaldo.
- CNão poderá pleitear a invalidade das buscas e apreensões.
- DPleitear a invalidade da busca e apreensão pessoal de Arnaldo, mas não a da busca e apreensão residencial de Adolfo.
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Comentário de cada alternativa
Só a busca domiciliar é inválida; a busca pessoal em Arnaldo independe de mandado quando houver fundada suspeita ou prisão (art. 244, CPP), e ele acabara de ser apontado pela vítima como autor de roubo, em situação de flagrante.
O mandado judicial só autoriza o ingresso em domicílio durante o dia (art. 5º, XI, CF; art. 245, CPP); cumpri-lo às 3h, sem consentimento do morador, torna a busca ilícita, e a pressa por Adolfo sair às 7h não excepciona a regra. Já a busca pessoal de Arnaldo foi válida, pois dispensa mandado diante de fundada suspeita e flagrante (art. 244, CPP).
A busca domiciliar realizada à noite, sem consentimento, mesmo com mandado, viola o art. 5º, XI, CF e o art. 245 do CPP, podendo ser invalidada.
Pegadinha: Supõe que o mandado regular basta, ignorando a limitação de horário.Inverte a solução: a busca pessoal dispensa mandado havendo fundada suspeita (art. 244, CPP), enquanto a domiciliar noturna sem consentimento é inválida (art. 5º, XI, CF).
Pegadinha: Inverte qual das buscas é válida.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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