Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 70 — OAB XXVIII
A sociedade empresária Beta Ltda. está passando por grave crise econômica e financeira e, em razão disso, resolveu reduzir drasticamente suas atividades, encerrando unidades e terceirizando grande parte dos seus serviços. Por conta disso, a empresa, que possuía 500 empregados, dispensou 450 deles no dia 23 de janeiro de 2018.
Diante do caso apresentado e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- ATrata-se de dispensa em massa, sendo nula porque não autorizada em norma coletiva.
- BEquivocou-se a empresa, porque para realizar a dispensa coletiva ela é obrigada a oferecer antes adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).
- CA ordem de antiguidade obrigatoriamente deve ser respeitada, pelo que os 50 empregados mais antigos não poderão ser dispensados.
- DA dispensa ocorreu validamente, pois a dispensa coletiva é equiparada à dispensa individual.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 477-A da CLT, a dispensa coletiva não depende de autorização sindical nem de norma coletiva; mesmo o Tema 638 da Repercussão Geral do STF exige apenas intervenção sindical prévia, que não se confunde com autorização.
Pegadinha: Confunde diálogo sindical com autorização em norma coletiva.A CLT não impõe PDV prévio à dispensa coletiva; o PDV (art. 477-B, CLT) é faculdade e, se previsto em norma coletiva, gera quitação plena.
Não há na CLT critério obrigatório de antiguidade para a escolha dos dispensados; a dispensa coletiva equipara-se à individual (art. 477-A, CLT).
Pegadinha: Inventa critério de antiguidade obrigatório.O art. 477-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, equipara as dispensas individuais, plúrimas e coletivas para todos os fins, sem necessidade de autorização sindical ou norma coletiva; a dispensa de 2018 foi válida. Embora o Tema 638 da Repercussão Geral do STF tenha passado a exigir intervenção sindical prévia na dispensa em massa, a tese foi modulada para dispensas posteriores ao julgamento (2022), não atingindo o caso.
O STF fixou o Tema 638 da Repercussão Geral exigindo intervenção sindical prévia para a dispensa em massa, com efeitos modulados para dispensas posteriores ao julgamento (2022); o gabarito vale para a dispensa de 2018, mas hoje dispensa em massa sem prévio diálogo sindical seria irregular.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato I: Modalidades, Aviso Prévio, Pedido de Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Distrato, PDV e Dispensa Coletiva
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