Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 71 — OAB XXVIII
Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaurante do qual era sócio, retirou-se da sociedade empresária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua retirada.
O empresário, 36 meses após esse fato, foi surpreendido com sua citação em uma reclamação trabalhista ajuizada dias antes.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a atual redação da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AAlaor responde solidariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.
- BAlaor responde subsidiariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.
- CAlaor não mais responde, na ação trabalhista em referência, pelos débitos da sociedade.
- DNo caso, primeiro responde a empresa devedora, depois, os sócios atuais e, em seguida, os sócios retirantes, que é o caso de Alaor.
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Comentário de cada alternativa
O sócio retirante responde subsidiariamente, e solidariamente só se houver fraude na alteração societária (art. 10-A, parágrafo único, CLT); além disso, ação ajuizada mais de 2 anos após a averbação já não o alcança.
A responsabilidade subsidiária do sócio retirante só existe para ações ajuizadas até 2 anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT); a ação foi proposta após 36 meses.
Pegadinha: Usa a espécie correta de responsabilidade, mas ignora o limite temporal de 2 anos.O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações do período em que foi sócio somente nas ações ajuizadas até 2 anos após a averbação da alteração contratual (art. 10-A, CLT). Ajuizada a reclamação 36 meses depois da averbação, e sem notícia de fraude, Alaor não responde.
A ordem de preferência (empresa, sócios atuais, sócios retirantes) do art. 10-A, I a III, CLT só se aplica a ações ajuizadas no prazo de 2 anos da averbação, superado no caso.
Pegadinha: Reproduz corretamente a ordem do art. 10-A, mas fora do prazo em que ela se aplica.Resolva esta e milhares de outras questões
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