Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — OAB XXVIII
Gerson Filho é motorista rodoviário e trabalha na sociedade empresária Viação Canela de Ouro Ltda. No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente automobilístico, sendo, ao final da investigação, verificado que Gerson foi o responsável pelo sinistro, tendo atuado com dolo no evento danoso. Em razão disso, teve a perda da sua habilitação determinada pela autoridade competente.
O empregador procura você, como advogado(a), afirmando que não há vaga disponível para Gerson em outra atividade na empresa e desejando saber o que deverá fazer para solucionar a questão da maneira mais econômica e em obediência às normas de regência.
Diante desta situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AO contrato de Gerson deverá ser suspenso.
- BO empregador deverá interromper o contrato de Gerson.
- CO contrato do empregado deverá ser rompido por justa causa.
- DA empresa deverá dispensar Gerson sem justa causa.
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Comentário de cada alternativa
A perda da habilitação por conduta dolosa não é hipótese de suspensão contratual; a Reforma Trabalhista a tipificou como justa causa (art. 482, "m", CLT).
Não há previsão de interrupção (afastamento remunerado) para perda da habilitação; manter salários sem trabalho seria a solução mais onerosa e sem base legal, pois a CLT autoriza a justa causa (art. 482, "m").
Constitui justa causa a perda da habilitação ou dos requisitos legais para o exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa do empregado (art. 482, "m", CLT, incluído pela Lei 13.467/2017). Gerson perdeu a CNH por agir com dolo, e a dispensa motivada é também a solução mais econômica para o empregador.
A dispensa sem justa causa é juridicamente possível, mas não é a mais econômica nem a adequada: havendo dolo, incide a justa causa do art. 482, "m", CLT, afastando aviso prévio e multa do FGTS.
Pegadinha: A dispensa imotivada seria válida, mas o enunciado pede a solução mais econômica.Resolva esta e milhares de outras questões
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