Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — OAB XXVIII
Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras, sociedade de economia mista federal. De acordo com os elementos informativos, a fraude teria sido realizada na cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da vantagem ilícita ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, sendo Jucilei preso logo em seguida, mas já na cidade de Niterói.
Ainda em sede policial, Jucilei entrou em contato com seu(sua) advogado(a), que compareceu à Delegacia para acompanhar seu cliente, que seria imediatamente encaminhado para a realização de audiência de custódia perante autoridade judicial.
Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que será competente para processamento e julgamento de eventual ação penal pela prática do crime do Art. 171 do Código Penal, o juízo junto à
- AVara Criminal Estadual da Comarca do Rio de Janeiro.
- BVara Criminal Estadual da Comarca de Angra dos Reis.
- CVara Criminal Federal com competência sobre a cidade do Rio de Janeiro.
- DVara Criminal Federal com competência sobre a cidade de Angra dos Reis.
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Comentário de cada alternativa
Crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista, como a Petrobras, é da Justiça Comum Estadual (Súmula 42 STJ), pois ela não está no rol do art. 109, IV, CF. O estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita, que ocorreu no Rio de Janeiro (art. 70, CPP), sendo irrelevantes o local da fraude (Angra dos Reis) e o da prisão (Niterói).
A justiça é a estadual, mas o foro é o do lugar da consumação (art. 70, CPP); no estelionato, a consumação se dá com a obtenção da vantagem, no Rio de Janeiro, e não onde foi praticada a fraude.
Pegadinha: Desloca a competência para o local do ardil, e não da consumação.Sociedade de economia mista federal não atrai a competência da Justiça Federal, que abrange União, autarquias e empresas públicas federais (art. 109, IV, CF; Súmula 42 STJ).
Pegadinha: Equipara sociedade de economia mista a empresa pública federal.Erra duplamente: a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42 STJ) e o foro é o da obtenção da vantagem (Rio de Janeiro), não o da fraude (art. 70, CPP).
A Lei 14.155/2021 incluiu o §4º no art. 70 do CPP, fixando a competência pelo domicílio da vítima no estelionato mediante depósito, cheque sem fundos ou transferência; como a fraude narrada não se enquadra nessas modalidades (e a vítima tem sede no Rio), o gabarito continua válido em out/2026.
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