Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XXVIII
Miguel foi denunciado pela prática de um crime de extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes, sendo a pretensão punitiva do Estado julgada inteiramente procedente e aplicada sanção penal, em primeira instância, de 05 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa.
A defesa técnica de Miguel apresentou recurso alegando:
(i) preliminar de nulidade em razão de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença;
(ii) insuficiência probatória, já que as declarações da vítima, que não presta compromisso legal de dizer a verdade, não poderiam ser consideradas;
(iii) que deveria ser afastada a causa de aumento do emprego de arma, uma vez que o instrumento utilizado era um simulacro de arma de fogo, conforme laudo acostado aos autos.
A sentença foi integralmente mantida. Todos os desembargadores que participaram do julgamento votaram pelo não acolhimento da preliminar e pela manutenção da condenação. Houve voto vencido de um desembargador, que afastava apenas a causa de aumento do emprego de arma.
Intimado do teor do acórdão, o(a) advogado(a) de Miguel deverá interpor
- Aembargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, sua absolvição e o afastamento da causa de aumento de pena reconhecida.
- Bembargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar e o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.
- Cembargos de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, apenas.
- Dembargos infringentes, buscando o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.
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Comentário de cada alternativa
Se o desacordo for parcial, os embargos ficam restritos à matéria objeto de divergência (art. 609, parágrafo único, CPP); a preliminar e a manutenção da condenação foram decididas por unanimidade, não podendo ser rediscutidas nos embargos.
Pegadinha: Amplia os embargos para matérias decididas por unanimidade.A preliminar de nulidade foi rejeitada à unanimidade; logo, não cabem embargos de nulidade sobre ela, ficando o recurso limitado à causa de aumento, único ponto de divergência (art. 609, parágrafo único, CPP).
Pegadinha: Inclui a preliminar, que não teve voto divergente.Embargos de nulidade pressupõem divergência sobre matéria processual (nulidade); como a preliminar foi rejeitada por unanimidade, não há divergência a ser explorada nesse ponto.
O acórdão foi não unânime e desfavorável ao réu apenas quanto à majorante do emprego de arma (voto vencido que a afastava, por se tratar de simulacro); a divergência é de mérito, o que autoriza embargos infringentes restritos a esse ponto (art. 609, parágrafo único, CPP), no prazo de 10 dias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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