Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 65 — OAB XXVIII

Direito Processual PenalFGV2019OAB

Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correm perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira ação penal, Renato figura como denunciado em ação penal por crime de natureza tributária, enquanto, na segunda ação, Hélio consta como denunciado por crime de peculato.

Entendendo pela atipicidade da conduta de Renato, Marcus impetra habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça, em busca do “trancamento” da ação penal. Já em favor de Hélio, impetra mandado de segurança, também perante o Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que o magistrado de primeira instância, de maneira recorrente, não estava permitindo o acesso aos autos do processo.

Na mesma data são julgados o habeas corpus e o mandado de segurança por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi concedida por maioria de votos, enquanto o mandado de segurança foi denegado por unanimidade.

Intimado da decisão proferida no habeas corpus e no mandado de segurança, caberá a Marcus apresentar, em busca de combatê-las,

  1. ARecurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
  2. BRecurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.
  3. CEmbargos infringentes, nos dois casos.
  4. DEmbargos infringentes e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Habeas corpus e mandado de segurança decididos em única instância por Tribunal de Justiça, quando denegatória a decisão, desafiam recurso ordinário constitucional ao STJ (art. 105, II, "a" e "b", CF). O fato de o HC ter sido denegado por maioria não abre embargos infringentes, que no processo penal só cabem contra acórdão não unânime em apelação ou recurso em sentido estrito (art. 609, parágrafo único, CPP), e não em ação originária.

art. 105, II, a e b, CFart. 609, parágrafo único, CPP
B
Errada

O RESE (art. 581, CPP) é cabível contra decisões de primeiro grau, como a que concede ou nega HC (inciso X); contra acórdão denegatório de HC em única instância pelo TJ, cabe ROC ao STJ (art. 105, II, "a", CF).

Pegadinha: Confunde o recurso contra HC decidido por juiz (RESE) com o de HC decidido por tribunal (ROC).
art. 581, X, CPPart. 105, II, a, CF
C
Errada

Embargos infringentes exigem decisão não unânime desfavorável ao réu em apelação ou RESE (art. 609, parágrafo único, CPP); não cabem em HC nem em MS de competência originária, e o MS ainda foi denegado por unanimidade.

Pegadinha: Usa a votação por maioria do HC para sugerir embargos infringentes.
art. 609, parágrafo único, CPP
D
Errada

Acerta quanto ao MS, mas erra quanto ao HC: a denegação por maioria em HC originário não comporta embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP), e sim ROC ao STJ (art. 105, II, "a", CF).

Pegadinha: Explora a votação por maioria para atrair os embargos infringentes.
art. 609, parágrafo único, CPPart. 105, II, a, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores

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