Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 64 — OAB XXVIII

Direito Processual PenalFGV2019OAB

Gabriel, nascido em 31 de maio 1999, filho de Eliete, demonstrava sua irritação em razão do tratamento conferido por Jorge, namorado de sua mãe, para com esta. Insatisfeito, Jorge, no dia 1º de maio de 2017, profere injúria verbal contra Gabriel.

Após a vítima contar para sua mãe sobre a ofensa sofrida, Eliete comparece, em 27 de maio de 2017, em sede policial e, na condição de representante do seu filho, renuncia ao direito de queixa. No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabriel, contra a vontade da mãe, procura auxílio de advogado, informando que tem interesse em ver Jorge responsabilizado criminalmente pela ofensa realizada.

Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá esclarecer que

  1. AJorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da renúncia do representante legal do ofendido, sem prejuízo de indenização no âmbito cível.
  2. Bpoderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, mas, para que o patrono assim atue, precisa de procuração com poderes especiais.
  3. CJorge não poderá ser responsabilizado criminalmente em razão da decadência, tendo em vista que ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria.
  4. Dpoderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, pois, de acordo com o Código de Processo Penal, ao representante legal é vedado renunciar ao direito de queixa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos independentemente pelo ofendido e por seu representante legal (Súmula 594 STF); a renúncia da mãe, feita quando Gabriel era menor, não lhe retira o direito próprio, que pôde exercer ao completar 18 anos (31/05/2017).

Súmula 594 STF
B
Correta

Gabriel, maior desde 31/05/2017, tem direito próprio e independente de queixa (Súmula 594 STF), ainda dentro do prazo decadencial de 6 meses contado do conhecimento da autoria (art. 38, CPP), que só se esgotaria no início de novembro de 2017. Para oferecer a queixa, o advogado precisa de procuração com poderes especiais, com o nome do querelante e a menção ao fato criminoso (art. 44, CPP).

Súmula 594 STFart. 38, CPPart. 44, CPP
C
Errada

O prazo decadencial para a queixa é de 6 meses, e não de 3, contado do dia em que o ofendido soube quem é o autor (art. 38, CPP); entre 01/05 e 02/08/2017 não houve decadência.

Pegadinha: Altera o prazo decadencial de 6 para 3 meses.
art. 38, CPP
D
Errada

O CPP não proíbe a renúncia pelo representante legal; a queixa é possível não por vedação à renúncia, mas porque o direito do ofendido é autônomo em relação ao do representante (Súmula 594 STF).

Pegadinha: Chega à conclusão certa (cabe queixa) por fundamento falso.
Súmula 594 STFart. 50, CPP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que a renúncia validamente manifestada pelo representante legal enquanto o ofendido era menor extingue a punibilidade (art. 107, V, CP), não podendo o ofendido, ao atingir a maioridade, oferecer queixa; a banca adotou a autonomia dos direitos do ofendido e do representante (Súmula 594 STF).

Para aprofundar

Súmula 594 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto

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