Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 45 — PC-PI 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Delegado

Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá azo à perempção da ação penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  1. AQuando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
  2. BQuando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
  3. CQuando, iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
  4. DQuando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
  5. EQuando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 60, II, do CPP dá 60 dias, e não 30, para que os sucessores do art. 36 compareçam e prossigam no processo após a morte ou a incapacidade do querelante. Com o prazo alterado, a alternativa não descreve hipótese de perempção e é a exceção pedida.

Pegadinha: Troca o prazo de 60 dias pelo de 30 dias do inciso I.
art. 60, II, CPP
B
Errada

É hipótese de perempção prevista no art. 60, III, primeira parte, do CPP: o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a ato do processo em que deveria estar presente.

art. 60, III, CPP
C
Errada

É hipótese de perempção prevista no art. 60, I, do CPP: iniciada a ação, o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos.

art. 60, I, CPP
D
Errada

É hipótese de perempção prevista no art. 60, III, parte final, do CPP: o querelante deixa de pedir a condenação nas alegações finais.

art. 60, III, CPP
E
Errada

É hipótese de perempção prevista no art. 60, IV, do CPP: o querelante pessoa jurídica se extingue sem deixar sucessor.

art. 60, IV, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto

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