Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 61 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado. Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
- AO simples fato de os autos terem ficado sem movimentação externa ao MP por prazo superior a quinze dias não autorizaria a propositura da ação penal privada.
- BSe os autos tiverem estado em diligência a cargo de órgão auxiliar técnico do MP para análise das questões médicas envolvidas, então não houve omissão e, por isso, esteve suspenso o prazo para o exercício da ação penal privada.
- CCaso a família da vítima tomasse ciência da realização de diligências no âmbito interno do MP para esclarecimento dos fatos e se manifestasse nos autos dessas diligências sem questioná-las, isso implicaria anuência, obstando o direito à ação penal privada.
- DO direito de propor ação penal privada subsidiária poderia ser exercido a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo legal conferido ao MP.
- ETendo a CF erigido como fundamental o direito da vítima e de sua família à aplicação da lei penal, a vítima e sua família podem tomar as rédeas da ação penal se o MP não o fizer no devido tempo.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 811 da Repercussão Geral do STF, a queixa subsidiária cabe sempre que se esgota o prazo legal sem que o MP ofereça denúncia, promova o arquivamento ou requisite diligências externas. Se os autos ficaram mais de 15 dias sem movimentação externa ao MP (prazo do réu solto, art. 46 do CPP), a ação privada subsidiária estava autorizada.
O Tema 811 da Repercussão Geral do STF afirma expressamente que diligências internas à instituição são irrelevantes. A análise feita pela assessoria técnica do próprio MP não suspende o prazo nem afasta a inércia que autoriza a queixa subsidiária.
Pegadinha: Apresenta a diligência interna como se fosse requisição externa.Segundo o Tema 811 da Repercussão Geral do STF, nem mesmo a ciência da vítima ou da família sobre as diligências afasta o direito de queixa, porque essa ciência não significa concordância com a falta de iniciativa da ação pública.
Pegadinha: Transforma a ciência das diligências em anuência tácita.A queixa subsidiária não pode ser proposta a qualquer tempo: está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que se esgota o prazo do MP para oferecer a denúncia (art. 38 do CPP).
Pegadinha: Uso de "a qualquer tempo", que ignora o prazo decadencial de seis meses.A ação penal privada subsidiária da pública é garantia fundamental (art. 5º, LIX, da CF). Esgotado o prazo legal sem atuação externa do MP, a vítima ou sua família, conforme o art. 31 do CPP, pode assumir a ação penal, e o posterior pedido de arquivamento não lhe retira esse direito (Tema 811 da Repercussão Geral do STF). Por isso, o pedido de arquivamento feito um mês depois do prazo não prejudica a queixa já ajuizada pelo pai.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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