Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 60 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Em razão de um procedimento penal instaurado no juizado especial criminal para apurar a contravenção penal de exploração de jogo do bicho, na ocasião da lavratura do termo circunstanciado, foi apreendida a motocicleta de Glauco, servidor público da prefeitura de determinado município, porque, supostamente, ela teria sido utilizada na prática do ilícito. Posteriormente, foi ofertada transação penal pelo representante do MP, prontamente acolhida e integralmente cumprida por Glauco, a quem coube a pena de doação de cinco cestas básicas. Entretanto, a sentença, ao extinguir a punibilidade pelo cumprimento integral das condições pactuadas, decretou a perda da motocicleta em favor da União, por entendê-la proveniente de crime. Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a lei penal sobre os efeitos da condenação,
- Anão caberia a decretação do perdimento da motocicleta, pois não houve condenação penal.
- Ba perda da motocicleta em favor da União constituiu efeito automático da homologação da transação penal.
- Co juiz deveria decretar, também, a imediata perda do cargo, considerando-se que o agente era servidor público.
- Dnão poderia haver o perdimento do bem se a pena máxima cominada ao tipo fosse de um ano de prisão.
- Esó poderia ter sido decretada a perda do bem — motocicleta — se provado ser proveniente da prática do ilícito.
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Comentário de cada alternativa
A sentença que homologa a transação penal não contém juízo de culpa e não equivale a condenação. Por isso, não produz os efeitos extrapenais do art. 91 do CP, como o perdimento de bens (Tema 187 da Repercussão Geral do STF). O confisco da motocicleta foi, portanto, indevido.
Os efeitos automáticos do art. 91 do CP pressupõem sentença penal condenatória. A homologação da transação penal tem natureza meramente homologatória (Tema 187 da Repercussão Geral do STF) e não gera efeitos civis nem antecedentes, salvo para impedir nova transação em cinco anos (art. 76, §§4º e 6º, da Lei 9.099/1995).
Pegadinha: Atribui à transação penal um efeito próprio da condenação.A perda do cargo (art. 92, I, do CP) é efeito não automático de condenação e depende de pena mínima e de motivação na sentença. Sem condenação, como na transação penal, não há como decretá-la.
O perdimento do art. 91, II, do CP não depende da quantidade de pena cominada, e sim da existência de condenação. No caso, o obstáculo é a ausência de condenação, e não a pena máxima do tipo.
Pegadinha: Desloca o motivo da impossibilidade para um critério de pena que não existe no art. 91.Ainda que se provasse que a motocicleta era produto ou instrumento do ilícito, o perdimento como efeito da condenação continuaria vedado na transação penal, porque não houve sentença condenatória (Tema 187 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Sugere que bastaria provar a origem ilícita, ignorando que falta a condenação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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