Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 187 do STF
Tese firmada
As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 55Direito Processual Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 60Direito Processual Penal
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 23Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.