Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 55 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Defensoria

Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo com o Ministério Público, no contexto do processo penal negocial. Em assim sendo, o referido defensor lhe explicou as regras inerentes à transação penal, consignando que o órgão ministerial poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Juiz, ao acolher a proposta do Ministério Público que foi aceita pelo autor da infração, aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
  2. BDa sentença em que o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, não caberá a interposição de qualquer recurso, a exceção dos embargos de declaração.
  3. CA imposição da sanção pelo Juízo competente não constará de certidão de antecedentes criminais, mas terá efeitos civis, servindo como título executivo judicial que poderá ser executado na esfera cível.
  4. DA proposta não será admitida, se ficar comprovado ter sido Caio condenado pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
  5. ENa hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá dobrá-la, a partir de circunstâncias extraídas do caso concreto apresentado.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta, nos exatos termos do art. 76, §4º, da Lei 9.099/1995. A sanção aplicada na transação penal não gera reincidência e é registrada apenas para impedir que o mesmo benefício seja concedido de novo no prazo de cinco anos.

art. 76, §4º, Lei 9.099/1995Súmula Vinculante 35
B
Errada

Contra a sentença que homologa a transação cabe apelação (art. 76, §5º, c/c art. 82 da Lei 9.099/1995), e não apenas embargos de declaração.

Pegadinha: Afirma que não há recurso cabível, quando a lei prevê apelação expressamente.
art. 76, §5º, Lei 9.099/1995art. 82, Lei 9.099/1995
C
Errada

A primeira parte está certa: a sanção não consta de certidão de antecedentes. O erro está na segunda: a transação NÃO tem efeitos civis e não forma título executivo, e os interessados devem propor a ação própria no cível (art. 76, §6º). O Tema 187 do STF confirma que a sentença homologatória não produz os efeitos extrapenais do art. 91 do CP.

Pegadinha: Inverte a parte final do §6º, que diz "não terá efeitos civis".
art. 76, §6º, Lei 9.099/1995Tema 187 da Repercussão Geral do STF
D
Errada

O impedimento do art. 76, §2º, I, exige condenação definitiva por CRIME à pena privativa de liberdade. A condenação anterior por contravenção penal não impede a proposta.

Pegadinha: Troca "crime" por "contravenção penal".
art. 76, §2º, I, Lei 9.099/1995
E
Errada

Quando a multa é a única pena aplicável, o juiz pode REDUZI-LA até a metade (art. 76, §1º). A lei não permite dobrá-la.

Pegadinha: Troca "reduzir até a metade" por "dobrar".
art. 76, §1º, Lei 9.099/1995

Para aprofundar

Súmula Vinculante 35Tema 187 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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