Questão comentada · Execução Penal
Questão 59 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Um sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término do período de prova estava previsto para 25/5/2016. Porém, no dia 29/2/2016, ele praticou novo delito, pelo qual veio a ser condenado por sentença transitada em julgado. Apesar disso, o juízo da execução penal não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tendo praticado tal ato somente no dia 11/9/2016. Com relação a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlatos, julgue os seguintes itens. I O fato de não ter sido oportunamente suspenso o benefício é irrelevante, pois o livramento deve ser revogado pelo juiz da execução quando sobrevém condenação irrecorrível à pena de prisão. II Competiria ao juízo da execução penal determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, para revogá-lo depois, se fosse o caso. III Julgar-se-ia extinta a pena relativa ao primeiro delito se, relativamente ao segundo, cometido na vigência do livramento condicional, o réu fosse absolvido no segundo grau de jurisdição. IV A revogação do benefício seria facultativa se a nova condenação, referente ao crime cometido no período de prova, fosse de pena distinta da privativa de liberdade. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Não é irrelevante. Como o livramento não foi suspenso nem revogado antes de terminar o período de prova (25/5/2016), a pena é extinta pelo integral cumprimento (Súmula 617 do STJ; art. 90 do CP). A suspensão só ocorreu em 11/9/2016, quando já não era possível.
Praticada nova infração durante o livramento, o juiz da execução pode suspender cautelarmente o benefício, e a revogação fica dependendo da decisão final do novo processo (art. 145 da LEP). Essa providência era o que impediria a extinção automática da pena.
Na situação narrada, a extinção da pena do primeiro delito não depende do resultado do segundo processo: ela decorre do término do período de prova sem suspensão ou revogação (Súmula 617 do STJ). Condicioná-la à absolvição em segundo grau torna o item incorreto.
A revogação é facultativa quando o liberado é condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade (art. 87 do CP). Já a condenação a pena privativa de liberdade gera revogação obrigatória (art. 86 do CP).
Comentário de cada alternativa
Errada: a assertiva I é falsa (ver assertiva I).
Errada: as assertivas I e III são falsas (ver assertivas I e III).
Correta: só as assertivas II (suspensão cautelar, art. 145 da LEP) e IV (revogação facultativa, art. 87 do CP) são verdadeiras.
Errada: as assertivas I e III são falsas (ver assertivas I e III).
Errada: a assertiva III é falsa (ver assertiva III).
Para aprofundar
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