Súmulas do STJ
Súmula 617 do STJ
Enunciado
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXVIII · Questão 60Direito Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 59Execução Penal
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 26Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.