Questão comentada · Direito Penal
Questão 26 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
A respeito do livramento condicional, assinale a opção correta.
- AO benefício do livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, a ser concedido pelo juiz na sentença condenatória, desde que o réu preencha os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de modo a substituir a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos por liberdade vigiada e condicionada.
- BCaso o liberado condicionalmente seja condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o gozo do livramento condicional, sendo a nova pena imposta a privativa de liberdade, haverá a revogação obrigatória do livramento condicional e o tempo do período de prova será considerado para fins de desconto na pena.
- CEm caso de prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, o juiz não poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim daquele período fixado, o beneficiário não for julgado em processo a que responde por crime cometido na vigência do livramento.
- DEntre outros requisitos legais, segundo o CP, em caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ao condenado ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
- EA prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar, interrompe o requisito temporal para a concessão do livramento condicional.
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Comentário de cada alternativa
O livramento condicional é concedido pelo juiz da execução durante o cumprimento da pena, depois de cumprida a fração legal (art. 83, CP; art. 131, LEP), e não na sentença. Ele também não substitui a pena: é uma forma de antecipar a liberdade sob condições.
Pegadinha: Confunde livramento condicional com substituição de pena e com sursis.Quando o livramento é revogado por crime cometido durante sua vigência, não se desconta da pena o tempo em que o liberado esteve solto (art. 88, CP). O desconto só ocorre quando o crime é anterior ao benefício (art. 141, LEP).
Pegadinha: Aplica à revogação por crime posterior a regra do crime anterior.O art. 89 do CP proíbe declarar extinta a pena enquanto não transitar em julgado a sentença do processo por crime cometido na vigência do livramento. Para isso, o juiz deve suspender cautelarmente o benefício antes do término do período de prova, pois, sem essa suspensão, a punibilidade se extingue (Súmula 617 do STJ).
Pegadinha: Inverte a regra do art. 89 do CP.A alternativa reproduz o parágrafo único do art. 83 do CP. Para o condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o livramento depende também da constatação de condições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir.
Pela Súmula 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional, ao contrário do que ocorre na progressão de regime (Súmula 534 do STJ). Desde o Pacote Anticrime, o art. 83, III, "b", do CP exige que não haja falta grave nos últimos 12 meses, mas isso não reinicia a contagem.
Pegadinha: Transporta para o livramento a regra de interrupção da progressão.Para aprofundar
Súmula 441 do STJSúmula 534 do STJSúmula 617 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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